Recurso Especial contra decisão proferida em Agravo de Instrumento

Excelência apresentar RECURSO ESPECIAL embasado na letra "a", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, anexado à presente as Razões de Admissibilidade e Razões de Reforma, bem como o comprovante de recolhimento das custas recursais, requerendo que, após as demais formalidades legais, seja admitido o Recurso e, remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para os devidos fins. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB] EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação originária : autos nº ..... Recorrente: ..... Recorrido: ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RECURSO ESPECIAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Colenda Turma PREVIAMENTE DA NECESSIDADE DE IMEDIATO PROCESSAMENTO DESTE RECURSO ESPECIAL. O artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 9756/98, estabelece que "O…

3° VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recurso Especial nº 0057780-12.2008.8.19.0001 MARCANTE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., na qualidade de 1ª Recorrente e já devidamente qualificada nos autos do Recurso Especial em epígrafe, em que figura como Recorrido RENATO DE OLIVEIRA BIZERRA, por seu advogado que a esta subscreve, vem, tempestivamente, com fulcro no artigo 544 do Código de Processo Civil, ofertar o…

GERAL DOS RECURSOS Recurso é a forma de impugnar qualquer decisão do juiz (decisão, sentença, acórdão etc), objetivando a reforma, anulação, integração ou esclarecimento da decisão proferida. O recurso é interposto. Recurso ≠ ações impugnativas autônomas: o recurso ocorre na mesma relação jurídica, já a ação impugnativa autônoma necessita de uma nova ação jurídica. Reforma ("error in judicando" erro de julgamento): necessita apenas a correção do equívoco e não uma anulação. Anulação…

Agravo: é o recurso cabível contra as decisões Interlocutórias, podendo ser Agravo Retido ou de Instrumento. 1) Agravo retido: é a regra. Tem como objetivo evitar a preclusão; 2) Agravo de instrumento: Usado em casos de urgência. Modalidades de agravo: 1) Agravo retido ( artigos 522 e seguintes do CPC) 2) Agravo de instrumento (artigos 522 e seguintes, CPC) 3) Agravo contra decisão denegatória de RE ou RESP ( artigo 544, CPC) 4) Agravo Interno (artigos 532, 545 e 557…

PROCESSO CIVIL AGRAVO 1) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJMS - 2008 – FGV. Julgado deserto o agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, pelo Tribunal a quo, dessa decisão caberá para o Supremo Tribunal Federal: a) recurso extraordinário. b) reclamação. c) recurso ordinário. d) apelação. e) agravo de instrumento. RESPOSTA: E 2) PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PGFN - 2007 - ESAF. Quanto ao agravo retido, é incorreto afirmar que a) o…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS – Art. 544, CPC O agravo nos próprios autos se dirige única e exclusivamente contra uma decisão específica. Não há como errar a interposição de tal recurso. Aplica-se o agravo nos próprios autos contra decisão proferida por presidente ou vice – presidente de Tribunal que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário – decisão monocrática. Como saber qual agravo a ser interposto contra decisão monocrática de Tribunal? O…

Apelação A apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou à fase condenatória. Cabe contra qualquer tipo de sentença: proferidas em processo de conhecimento, sejam condenatórias, constitutivas ou declaratórias; que extinguem as execuções, e contra as que julgam os processos cautelares.É o recurso adequado contra as sentenças proferidas em jurisdição contenciosa ou voluntária. E é o mecanismo para impugnar tanto as sentenças definitivas,…

Recursos no Processo Civil Estão previstos na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) ou em leis extravagentes. Os recursos especiais (artigo 105) e extraordinários (artigo 102) estão previstos na Constituição Federal. Há taxatividade do recurso. Isto é, os recursos devem estar expressamente previstos em lei. A lei processual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos…

CURSO DE DIREITO “AGRAVO NA LEI 12.322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010 E PARTICULARIDADES DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS (AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATÓRIO).” SÃO PAULO 2012 “AGRAVO NA LEI 12.322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010 E PARTICULARIDADES DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS (AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATÓRIO).” Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades…

Art. 513 CPC Conceito: Apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou a fase condenatória. Cabe contra qualquer tipo de sentença: que julga processo de conhecimento, que extingue as execuções, e que decide os processos cautelares. Também aprecia os procedimentos de jurisdição voluntaria. Requisitos de admissibilidade O prazo para interposição é de 15 dias, observado o disposto no art. 188 e 191 e 5°, §5° da lei 1.060/50; O apelante…