Agravo Contra Decisão Que Recurso Especial

APOSTILA DE RECURSOS EM ESPÉCIE a) Apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Segue, abaixo, quadro comparativo quanto aos recursos cabíveis em situações específicas: Recurso de Apelação Embargos Infringentes do art. 34 da Lei 6830/80 a) Contra sentença…

sobre a teoria geral dos recursos, aprendendo o conceito de recurso, os princípios informativos, os requisitos de admissibilidade. Além disso, deverá compreender juízo de admissibilidade e juízo de mérito. 1. Conceito Na situação em que o réu ou o autor não estejam satisfeitos com o pronunciamento jurisdicional, no todo ou em parte, podem tentar provocar um reexame da decisão. A esse mecanismo processual dá-se o nome de RECURSO. Em direito processual, recurso pode ser…

para os recursos, as referentes ao processo em primeiro grau, são orientadas pela necessidade de racionalizar ao máximo o processamento e julgamento de recursos, bem como de uniformizar a aplicação do direito e estabilizar a jurisprudência, o que valoriza a segurança jurídica e o próprio princípio da igualdade de todos perante a lei. O PLS 166/2010 optou por suprimir as modalidades recursais embargos infringentes e agravo retido. PALAVRAS-CHAVE: Novo CPC, Código de Processo Civil,…

PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS 1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1. Conceito – recurso é o meio empregado pela parte, dentro da mesma relação processual, para a reforma (modificação da solução dada à lide), a invalidação (anulação da decisão por vício formal), o esclarecimento ou a integração (supressão de omissão, contradição ou falta de clareza) da decisão judicial 1.2. Natureza 1.2.1. Voluntariedade – cabe à parte interpor ou não o recurso – duplo grau obrigatório não é recurso, mas…

APELAÇÃO: É o recurso ordinário cabível das sentenças proferidas em primeira instância. Sentença é ato do juiz e que pode ser terminativa (sem resolução de mérito) ou de mérito (com resolução de mérito). O prazo do recurso será de 15 dias. Ele submete para instância superior o reexame da sentença. RECURSO ADESIVO: Aplica-se exclusivamente em caso de sucumbência recíproca, situação em que ambas as partes têm interesse para interpor o recurso independente, porém, por alguma razão…

Agravo de instrumento Agravo de instrumento é o recurso interponível, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida". Nesses casos, será cabível agravo de instrumento, que é interposto diretamente no tribunal, com um instrumento (CPC, art. 524 e 525), ou seja, instruído

20FEV13 . Conteúdo I- recursos II- tutela jurisdicional executiva. III- tutela jurisdicional cautelar 2- livro indicado – profº Humberto 3- Avaliação Dos recursos 1- Constatação – o juiz profere uma série de decisões ao longo do processo. Há uma previsão de recursos que as partes pode se utilizar, são mecanismos de impugnação que elas podem utilizar contra as decisões do juiz. 2- Fundamentos do…

despachar a petição inicial de ação proposta no procedimento sumário, o juiz designará audiência de conciliação, a ser realizada no prazo de 30 dias, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 10 dias ( ) 15. Não cabe procedimento sumário contra a Fazenda Pública ( ) 16. Na audiência de conciliação do procedimento sumário, o Juiz pode ser auxiliado por conciliador ( ) 17. No procedimento sumário, a constestação é apresentada na audiência preliminar ( ) 18. No procedimento…

2 – ESPÉCIES E EFEITOS DO JULGAMENTO DE RECURSOS 12 2.3 – APELAÇÃO 13 2.4 – AGRAVOS 14 2.4.1 – AGRAVO RETIDO 14 2.4.2 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 15 2.4.3 – AGRAVO “REGIMENTAL” OU “INTERNO” 17 2.5 – EMBARGOS INFRINGENTES 18 2.6 – EMBARGOS DECLARATÓRIOS 19 2.6.1 – EM PRIMEIRO GRAU: 19 2.6.2 – EM TRIBUNAL: 19 2.7 – RECURSO ESPECIAL 20 2.8 – RECURSO ESPECIAL RETIDO 21 2.9 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 22 2.10 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO 23 3 –…

SCAFUTO Disciplina: Processo de Conhecimento “Explique, à luz da relação do art. 522, caput, do CPC, a diferença entre agravo retido e de instrumento e as hipóteses de sua aplicação” O agravo de instrumento é um recurso admitido para todas as decisões que não sejam as extintivas do processo ou que não sejam os despachos de mero expediente, ou seja, cabe agravo de instrumento da decisão que rejeita liminarmente a reconvenção ou a ação declaratória incidental, porque ambas, apesar de…