AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR CAIO GRACO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000000.00.2014.8.26.0000 JOÃO DA SILVA, por sua advogada que ao final subscreve, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra a r. decisão de fls. , proferida pela a 3ª Vara Cível do Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo – processo nº 0000000-00.2014.8.26.0006 nos autos da ação movida em face de VIDA BOA SEGUROS LTDA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. decisão monocrática, interpor AGRAVO regimental com fulcro no artigo 557 § 1º do Código de Processo Civil, a fim de que seja apreciado pelo órgão julgador desse Colendo Tribunal de Justiça, a quem compete a apreciação do referido recurso, pelas razões que passa a expor: O ora Agravante ingressou com Agravo de Instrumento da r. decisão do Juiz de Direito “a quo” que indeferiu o pedido de assistência Judiciária Gratuita. O D. Desembargador Relator proferiu, liminarmente, decisão moncrática entendendo que o recuros era manifestamente improcedente, anotando não estar comprovada nos autos a alegada hipossuficiência. Isto porque, embora esteja desempregado, busca na demanda ajuizada, receber o montante de R$ 44.000,00, referente ao seguro de uma motocicleta Kawasaki Z 750, ano 2011, que lhe pertencia e foi roubada em 15/04/2012. Que referido bem foi aquirido em novembro de 2011, ocasião

A (IR)RECORRIBILIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO Como estudado no capítulo anterior — acerca das alterações do recurso de agravo no Código de Processo Civil —, a redação do inciso II do art. 527 (alterada pela Lei n° 11.187/2005) revogou a parte que previa o cabimento de recurso de agravo, ao órgão colegiado competente, da decisão monocrática de conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Ao passo que o parágrafo único do art.…

JUDICIARIA GRATUITA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0045859-17.2013.8.08.0024 WANDERSON CARREIRO MARINHO, já devidamente qualificada nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO em destaque, vem à presença de Vossas Excelências, interpor o presente AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) Com fulcro nos artigos 545 e 557, § 1º do Código de Processo Civil, bem como, no artigo 201 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, face à r. Decisão Monocrática disponibilizada em 01/04/14, dos presentes autos,…

Agravo Interno O agravo interno, também chamado de agravo regimental, em face de sua previsão em diversos regimentos internos dos tribunais estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, está regulamentado no parágrafo 1o, do artigo 557, do Código de Processo Civil. Segundo Alexandre Câmara, “o agravo interno é o recurso cabível contra decisões proferidas pelos relatores dos recursos nos tribunais, nas hipóteses em que a eles se dá autorização para proferir…

TJRS - Agravo de Instrumento AI 70044065571 RS (TJRS) Data de Publicação: 16/08/2011 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVERSÃO DA COLHEITA DA PROVA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO COMPROVADO PREJUÍZO CONCRETO. A ordem prevista no art. 452 do CPC quanto à produção da prova oral, pode ser invertida desde que não comprovado prejuízo concreto. NEGADO SEGUIMENTO, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70044065571, Sexta Câmara Cível, Tribunal de…

PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Emerson Spigosso – 2015 AGRAVO REGIMENTAL (AGRAVO INTERNO) Introdução O agravo regimental, também conhecido como agravo interno, é um recurso previsto no Regimento Interno dos Tribunais Trabalhistas, sendo cabível contra as decisões monocráticas proferidas pelos juízes dos Tribunais Trabalhistas. Assim, o grande objetivo da interposição do agravo regimental é a reforma da decisão monocrática proferida por um juiz do Tribunal pelo órgão colegiado…

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO COLEGIADO - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA - SÚMULA 281 DO STF. 1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, o enunciado n.º 281 da Súmula do STF, aplicado por…

que esta subscreve, nos autos do Agravo de Instrumento, interposto em face de, UNIÃO FEDERAL, tendo em vista a decisão monocrática terminativa de fls. 15/16, e em não se conformando com a mesma, com amparo no que determina o art. 557, parágrafo 1º do CPC, vem perante Vossa Excelência, interpor o presente A G R A V O I N T E R N O, pelo que faz nos seguintes termos, requerendo desde logo, a…

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: Em suma isto quer dizer que o que chega deve ser logo distribuído, o legislador tenta evitar que o mau vezo fruste a pretendida aceleração do procedimento do agravo. Por isso caso isso ocorra, quem quer que dê causa ao retardamento da distribuição infringe a lei e há de responder pela ilegalidade. I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; Quando concluso o…

INTRODUÇÃO À primeira vista, o agravo regimental, consoante a sua denominação, seria o recurso previsto nos regimentos internos dos Tribunais. Entretanto, como os regimentos internos não podem criar recursos, pois a competência para legislar em Direito Processual é privativa da União (art. 22, inciso I, da Constituição da República), o mencionado agravo, na verdade, deve ter previsão na lei, ainda que o seu processamento seja regulado pelos regimentos, com fundamento no art. 96,…