Agravo De Decisão Monocrática

TIPO DE PROCESSO: Agravo NÚMERO: 70033628884 Inteiro Teor RELATOR: Rejane Maria Dias de Castro Bins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. AGRAVO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica do colegiado e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.…

DIFERENÇA ENTRE AGRAVO INTERNO E AGRAVO REGIMENTAL O agravo interno tem previsão específica de cabimento, e, por isso, não se confunde com o agravo regimental. O agravo interno, cuja finalidade é transformar em colegiada a decisão monocrática do relator, é dirigido a este último. Não há contraditório, pois a parte contrária não é intimada para apresentar as contrarrazões. O agravo interno, também chamado de agravo inominado, de agravo simples, de agravo de mesa ou…

em Salvador/BA, na Rua 1, n° 111, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e seguintes úteis do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da (*) Vara Cível, Comercial e de Relação de Consumo da Comarca de Salvador - BA, movida contra BENEDITO , brasileiro, solteiro, profissão, residente e domiciliado em Salvador/BA…

0047405-13.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1a Ementa DES. JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 09/10/2012 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. O surgimento de vagas no decorrer da validade do concurso público cria, para os candidatos inscritos, ainda que em cadastro de reserva, o direito líquido e certo à nomeação. Precedentes do STF e STJ. 2. A contratação de professores, em…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificação, portadora do RG nº xxxxxxx e do CPF nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX, São Paulo/SP, nos autos da ação de MANDADO DE SEGURANÇA, contra decisão do EXMO SR. DESEMBARGADOR RELATOR DA XXº CAMARA DE DIREITO PRIVADO DE SÃO PAULO/SP, em trâmite perante esse i. Juízo e respectivo Cartório, vem mui respeitosamente e dentro do prazo legal, com fundamento nos artigos 188 e 513 do C.P.C. c.c. o art

pautado no princípio da inércia, segundo o qual somente pode se manifestar quando provocado. Por outro lado, uma vez provocado, tem o dever de prestar a tutela jurisdicional, proferindo decisão, seja de mérito ou não, clara, coerente e que preveja todos os objetos postulados no processo. Pode ocorrer, entretanto, de a decisão ser omissa, obscura ou contraditória, o que dá ensejo ao cabimento dos embargos de declaração, que consistem em uma modalidade de recurso destinada a sanar tais…

relator, faz o relatório (narra/conta). Três compõe a votação , entre eles o relator. Para isso o relator faz o resumo, para que os outros possam julgar em conjunto com ele. Provimento por maioria. Acórdão . Decisão Monocrática : Art 557 do CPC. Decisão sozinho do relator. A regra é que a decisão seja colegiada. 3 - Designação do Relator : Art 549 do CPC. 4 – Elaboração 5 – Remessa ao revisor (segundo desembargador que irá participar da votação). Nos recursos de apelação e…

ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. 1. Prescreve em cinco anos a ação para cobrança de honorários de advogado, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil . 2. Agravo provido.. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Encontrado em: FGTS.…

do processo em epígrafe, em que contende com S. F. MARINHO LTDA, inconformado, data vênia, com a decisão monocrática de fls., que negou seguimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Agravante, vem, respeitosamente, por seu advogado abaixo assinado, e em consonância com o artigo 235, § 3º, “n” do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, interpor, tempestivamente, AGRAVO REGIMENTAL requerendo o processamento das inclusas razões embasadoras do inconformismo…

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/Direito Administrativo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0025698-86.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 25/06/2012 - DECIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para instituição de servidão administrativa. Imissão na posse. Declaração do imóvel dos agravados como de utilidade pública através da Resolução Administrativa de nº…