Jurisprud Ncia

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO COLEGIADO - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA - SÚMULA 281 DO STF. 1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, o enunciado n.º 281 da Súmula do STF, aplicado por analogia ao recurso especial. 2. No caso em análise, a apelação foi julgada por decisão monocrática de relator, e, como tal, sujeita a recurso interno para o órgão colegiado do Tribunal de origem, não bastando que os embargos declaratórios sejam julgados por órgão colegiado. 3. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no AREsp: 343162 RS 2013/0177052-5, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 03/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Quando o órgão colegiado aprecia embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em verdade, não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no art. 535, I e II, do CPC. Por conseguinte, o fato de existir decisão colegiada não impede nem inibe a subsequente interposição de agravo regimental, este sim, apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida. Precedentes de todas as Turmas da Corte (AgRg no REsp 1.231.070/ES, Corte Especial, relator Min. Castro Meira, DJe 10/10/2012). 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada (Súmula 281/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ - AgRg no AREsp: 382468 RS