Agravo Contra Decisão Que Recurso Especial

do recurso de apelação. Qual o fundamento legal do magistrado nesse caso e qual o recurso cabível dessa decisão que não recebeu a apelação? O recurso cabível da decisão proferida pelo não recebimento da apelação artigo 518 , parágrafo 1ª do codex processual civil, é o Agravo instrumento, previsto no artigo 522, do CPC, visto tratar-se de decisão interlocutória. Neste caso deverá também ser possível pedir o efeito ativo, caso este se mostre necessário. A parte deverá fundamentar seu…

RECURSOS DE CARÁTER ORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIO SUMARIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2. APELAÇÃO..............................................................................................................5 3. AGRAVO..................................................................................................................6 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

– TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.CONCEITO O recurso é um ato processual postulatório que insurge sempre como meio de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária que a proferiu ou por outra hierarquicamente superior, com o intuito de reformá-la, invalidá-la ou modificá-la. A parte lesada busca o reexame da decisão judicial. 2. Natureza jurídica Os recursos podem ser considerados como uma extensão do próprio direito de ação. Só se interpõem recursos de…

3.2 – DOS AGRAVOS É o recurso cabível contras as decisões e interlocutórias (art. 162, parágrafo 2 do CPC: Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo resolve questão incidente.), de primeira ou superior instância, proferida no processo de conhecimento, de execução ou cautela, seja qual for o procedimento adotado. Didier: Quando interposto imediatamente nos mesmos autos em que a decisão recorrida foi proferida sendo desnecessária a formação do instrumento, por…

XXXXXXXXXXXX, por seu procurador infra-assinado, nos autos em epigrafe, não se conformando data vênia, com a r. decisão denegatória proferida, cuja cópia anexamos à este, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 544 e SS, do CPC, bem como nos demais dispositivos legais que ancoram a matéria, interpor AGRAVO NOS PRÓRPRIOS AUTOS CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO consoante minuta de RAZÕES em anexo, requerendo, pois, seja este…

1 PROCESSO CIVIL (Eduardo) RECURSOS (arts. 496 a 565 CPC) No CPC os recursos variam de acordo com o tipo de decisão que será atacada: a) A sentença admite apelação; b) As decisões interlocutórias admitem Agravo; c) Os despachos são irrecorríveis; Nos Tribunais temos acórdãos (decisão colegiada). Acórdão final é o que tem aptidão para por fim ao processo. Acórdão interlocutório é aquele que decide o recurso ou o incidente sem por fim ao processo. Também tem decisões monocráticas nos…

2008. Carneiro, Athos Gusmão. Recurso especial, agravos e agravo interno: exposição didática. Rio de Janeiro: Forense, 2005. Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V- Rio de Janeiro Forense, 2003. Humberto Theodoro Junior, curso de processo civil, vol I; edição 47º; ed forense Marcus Vinicius Rios Gonçalves, novo curso de Direito Processo civil 2; edição 8º, editora saraiva. PARTE I – TEORIA GERAL CONCEITO Recursos são os remédios…

07/08/2013 Recursos – Arts. 496/546 1 – Conceito – É a materialização do exercício do duplo grau de jurisdição. É o direito que o cidadão tem de recorrer a uma decisão que lhe foi imposta, em um órgão diverso daquele o qual deferiu a primeira decisão, fazendo assim, que essa decisão seja reapreciada por outro órgão. É um instituto jurídico que busca uma invalidação, reformulação ou esclarecimento (embargos declaratórios, quando há obscuridade na decisão, ou há algo contraditório na mesma) da

Recurso Ordinário Constitucional É o recurso interposto perante o STF e o STJ, contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandato de segurança. Deve ser endereçado ao presidente do Tribunal a quo, que proferiu a decisão denegatória, e as razões devem estar anexadas à petição de interposição do recurso, mas dirigidas ao STJ ou STJ. O prazo para interposição deste recurso em face de denegação do habeas corpus é de 5 dias, e contra denegação de mandato de segurança, prazo de 15 dias.…

Trabalho- Os recursos do processo civil brasileiro. Conceito de recurso / Princípios que regem os recursos? Efeitos que os recursos podem ter? O que vem a ser Juízo de admissibilidade? Discorrer sobre cada um dos recursos pelo CPC 496 e Incluir recurso Inominado- dos juizados especiais. Todo o procedimento de cada um do recurso, onde interposto, onde vai, quem recebe o que acontece com ele. Etc. Somando ao trabalho quer o quadro comparativo de recursos / folha cartolina ou folha A.4 Em