Teoria Geral dos Recursos

boa justiça. b) Taxatividade – o recurso só é cabível se arrolado por lei federal (art. 496 do CPC e outros previstos em leis especiais), enumerados taxativamente. Princípios c) Unirrecorribilidade – para cada espécie de ato judicial a ser recorrido, deve ser cabível um único recurso. É necessário analisar o conteúdo da decisão para identificar a natureza do ato judicial e assim detectar qual o recurso adequado para o caso. d) Fungibilidade – presta-se para não prejudicar a parte que, diante de dúvida objetiva, interpõe recurso que pode não ser considerado cabível. Devem estar presentes os requisitos da: – Dúvida objetiva a respeito do recurso cabível. – Inexistência de erro grosseiro adequado para o recurso correto. _ Mesmo prazo para o recurso. Princípios e) Princípio da proibição da reformatio in pejus – interposto exclusivamente por um dos sujeitos, o recurso não pode tornar sua situação pior do que aquela anterior. Entretanto, excepcionalmente, o princípio não se aplica em relação às matérias que competem ao juízo conhecer de ofício (ex.: art. 301 do CPC, salvo o inc. IX). Características dos recursos a) Os recursos são interpostos em uma mesma relação processual, não se confundindo com as ações autônomas. b) Servem para impedir ou retardar a preclusão e a formação de coisa julgada. – Interposição perante o órgão a quo – com exceção do agravo de instrumento. Características dos recursos c) Substitutividade do…

autos da Ação de Indenização que por este Juízo promoveu em face de BANCO XXX, vem, por seus advogados que a esta subscrevem, à presença de V. Exa., requerer o CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DO ACORDÃO de fl. 335-354, tendo em vista a pendência de recursos desprovidos de efeito suspensivo, conforme a certidão anexa, pelos motivos que se seguem: O presente cumprimento provisório de sentença decorre da supra mencionada Ação de Indenização que tramitou perante este juízo tendo sido…

autos da Ação de Indenização que por este Juízo promoveu em face de BANCO XXX, vem, por seus advogados que a esta subscrevem, à presença de V. Exa., requerer o CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DO ACORDÃO de fl. 335-354, tendo em vista a pendência de recursos desprovidos de efeito suspensivo, conforme a certidão anexa, pelos motivos que se seguem: O presente cumprimento provisório de sentença decorre da supra mencionada Ação de Indenização que tramitou perante este juízo tendo sido…

nos arts. 496 a 546 CPC. Caracterizam-se pela voluntariedade - ao deixar de recorrer pela parte desfavoravel ocorre a preclusão. Com o recurso objetiva-se uma reforma de uma decisão proferida por um juiz, onde uma das partes, ou as duas, nao se conformam com tal decisão. Principio da Recorribilidade - possibilidade da parte prejudicada no processo recorrer à outra instancia para corrigir eventuais erros. Anulação ou cassação - retorno à 1ª instancia, anulação do processo (falta da…

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMFEO/MMC/CJJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO DE AUTOS APÓS O PRAZO. PENA DECONFISSÃO E REVELIA. ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n°…

cabe embargos, conforme art. 522 do CPC, este pode ser retido ou de instrumento. No caso, como não se vislumbra risco de lesão grave ou de difícil reparação, tem a possibilidade do agravo retido que será julgado pelo juiz quando da prolação da sentença. 2ª Questão. Quando a demanda aforada pela Fazenda Pública tiver sido julgada improcedente: a) Não haverá re-exame necessário, eis que este somente ocorre quando a Fazenda Pública for condenada; b) Haverá re-exame necessário; c) Poderá…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O 7ª Turma DCABP/acmg/cgel AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REVELIA. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO. AUSÊNCIA DE DEFESA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE. CONFIGURAÇÃO. O Regional, soberano no exame do contexto fático-probatório, consignou que a “reclamada esteve "presente sem apresentar qualquer documentação…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRARRAZÕES - ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DA __ CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE __________ Autos do Processo de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº __________ Embora o Embargado saiba, que esta possibilidade de se manifestar contra as “RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” não esteja prevista no CPC, assim o faz.(1) __________, Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece com lhaneza e acatamento…

escritura pública perante tabelião? Justifique. 2ª Questão. Sobre jurisdição não contenciosa (voluntária) é correto afirmar: a) Não há lide; b) não há partes, sentença de natureza formal; c) a sentença faz coisa julgada formal; d) há solução do conflito, proferindo o juiz sentença de mérito. Sugestão de gabarito: 1ª questão: Sim. De acordo com os artigos 982 e 983 do CPC, com a redação da Lei 11.441/07. Havendo consenso e sem filhos não existem empecilhos para utilização da…

questes, independentemente da ordem de apresentao das mesmas. 1 questo) Confrontando a regra do art. 538, caput, do CPC, com o disposto no art. 50 da Lei n. 9.099/95, indaga-se em caso de deciso proferida pela turma recursal dos Juizados Especiais, os embargos de declarao interpostos para fins de prequestionamento geram efeito suspensivo ou interruptivo para fins de cmputo do prazo de eventual recurso extraordinrio que venha a ser interposto na sequncia Regulamentados pelo Cdigo Civil…