Agravo De Art 538 Cpc

sua decisão, por aplicação subsidiária do art. 296 do CPC. Neste caso, não sendo reconsiderada a decisão pelo juiz prolator da decisão que indeferiu a petição inicial, aos autos serão imediatamente encaminhados ao Tribunal para julgamento do apelo, sem necessidade de intimação do reclamado para apresentar contrarrazões. Algumas decisões interlocutórias de natureza terminativa do feito podem ser impugnadas mediante recurso ordinário, conforme previsto no art. 799, § 2.º, da CLT. É o…

Lima Freire ______________________________________ Professor Argüidor ______________________________________ Professor Argüidor 3 Sinopse A presente monografia traz como tema os Embargos de Declaração previstos nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, tendo como regra aclarar, suprimir contradição ou omissão contida no julgado. Sendo concluído que os Embargos de Declaração possuem natureza jurídica de recurso, bem como foram demonstrados que os Embargos…

no so recorrveis. Tipos de recurso Apelao (art. 513 a 520 do CPC) um recurso contra a sentena civil em regra tem prazo de 15 dias Agravo (art. 521 a 529 do CPC)recurso contra interlocutriaso de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental, em regra tem prazo de 5 dias Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC) recurso contra acrdos no unnimes, em regra tem prazo de 15 dias Embargos de declarao (ats. 535 a 538 do CPC) Recurso contra decises…

monocrática, acertadamente, foi negado seguimento ao Recurso de Apelação em decorrência de irregularidade formal, qual seja, ausência da reiteração das razões recursais. Sucede-se que, inconformada com a referida decisão, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx interpôs Agravo, argumentando que não houve irregularidade formal pugnando pelo seguimento normal do recurso de apelação. Foi apresentada contrarrazões. Acertadamente o recurso foi negado seguimento. Agora a Embargante tenta através dos…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA 4º CAMARA CÍVEL ISOLADA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO. CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX PROCESSO E ORIGEM: VIVIANE , Brasileira, casada, bacharel em Direito, portadora da Carteira de Identidade nº SEGUP/PA, devidamente inscrita no CPF/MF nº , residente e domiciliada na Rua João nº20, Bairro Val-de-Cans, CEP , em Belém, Estado do…

enquanto perdurar a mora do credor, sempre será tempo de consignação pelo devedor. Inacumulável a comissão de permanência com a correção monetária. Súmula nº 30 do STJ. Sentença Confirmada”. Resposta da 2ª questão: Letra A, nos termos do art. 895 e art. 898, ambos do CPC. AULA 2 1ª questão. Proposta demanda de reintegração de posse o magistrado, após apreciar as alegações e elementos de prova, constantes dos autos, deferiu liminar inaudita altera parte em favor do autor.…

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ajuizou, em face do recorrente, ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente como garantia de contrato de financiamento. Deferida a liminar de busca e apreensão, o recorrente interpôs agravo de instrumento. No julgamento do agravo, o Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau e determinou a restituição do veículo ao recorrente, cominando, para o caso de a instituição financeira descumprir a obrigação, o pagamento de…

QUADRO GERAL DOS RECURSOS E ASPECTOS MAIS RELEVANTES Apelação Agravo Retido Agravo de Instrumento Embargos Infringentes Embargos Declaratórios Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário Embargos Divergentes Fundamentação Legal 513 a 521 522 e 523 524 a 529 535 a 538 539 a 540 541 a 546 541 a 546 496, inc VIII e 546 Prazo 15 dias 10 dias 10 dias 15 dias 05 dias 15 dias 15 dias 15 dias 15 dias Contagem do Prazo 506 506 506 506 506 …

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 14 de setembro – prova 15 pts 21 de setembro – trabalho 15 pts 5 de outubro – prova 20 pts Arts. 458 à 565 CPC. Obra: Curso de Direito Processual – Vol. I – Humberto Teodoro Júnior Processo de conhecimento: ocorre ao propor uma ação quando alguém tiver um direito lesado ou pressentir que terá o seu direito lesado. Comum Sumário Procedimento Ordinário Especial…

entende que os EDcl. possuem natureza jurídica de recurso, uma vez que esta definição só cabe ao legislador (art. 476) e ainda porque visa reparar um gravame causado às partes (direito da prestação jurisdicional perfeita e a execução correta da decisão) (Frederico Marques). Reis Friede entende que não é propriamente um recurso, mas apenas um meio formal de integração das decisões judiciais. Art. 535 - OBJETO - direciona-se à integração (sanar obscuridades, contradições e omissões)…