Agravo De Art 538 Cpc

Mauá, Sala 109, Brasília-DF CEP: 70610-440 Tel.: (61) 3966-7777 – Site: www.jca.adv.br – E-mail: jca@jca.adv.br II – DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 e 538 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inicialmente, a Fazenda Publica alega que o não provimento de seu embargo de declaração configura violação aos artigos 535 e 538, ambos do Código de Processo Civil. Todavia, compulsando os autos e analisando o v. acórdão, constata-se que em nenhum momento houve omissão ou…

AULA 6: RECURSOS EM ESPÉCIE 2: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE DIVERGÊNCIA E INFRINGENTES Os embargos podem ser: • declaratórios – CPC, arts. 535-538; • infringentes – CPC, arts. 530-534; • de divergência (em RE e REsp) – CPC, art. 496, VIII. Os embargos declaratórios são interpostos quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto a respeito do qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Este recurso interrompe o prazo para a…

OS EFEITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Com exceção feita ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/9527, os Embargos Declaratórios possuem efeito interruptivo, haja vista que interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (artigo 538 do Código de Processo Civil). Possui efeito devolutivo ao mesmo julgador, vez que devolve a ele a oportunidade de se manifestar com a finalidade de esclarecer decisão obscura, completar a omissão existente ou afastar eventual contradição existente no

Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC): recurso contra acórdãos não unânimes- prazo 15 dias Embargos de declaração (ats. 535 a 538 do CPC): Recurso contra decisões contraditórias, omissas ou obscuras-prazo 5 dias Recurso ordinário…

devidamente qualificada nos autos supra mencionado, por sua advogada e bastante procuradora, que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 897, alínea “b”, CLT, a fim de interpor tempestivamente AGRAVO DE INSTRUMENTO por não se conformar com a decisão do magistrado. Requer o acolhimento da presente minuta com remessa da minuta anexa para o egrégio Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal “ad quem” para fins de destrancamento do…

Cabimento. Efeito. Procedimento no Tribunal. EMBARGOS INFRINGENTES - Art. 530, CPC - Conceito: Embargos Infringentes são o recurso cabível contra acórdão não-unânime que, no julgamento de apelação, reforma a sentença de mérito ou, em “ação rescisória”, julga procedente o pedido de rescisão da sentença transitada em julgado (art.530 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei no. 10.352/2001).1 - Cabimento: de acórdão (art. 163 do CPC – decisão proferida por órgão colegiado) tomado por…

declaração estão previstos no artigo 897-A da CLT. Além desse, são aplicados, subsidiariamente, os artigos 535-538 do CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO No Processo do Trabalho, os embargos de declaração representam o meio adequado para impugnar sentença ou acórdão que apresentem omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso. Art. 897-A, CLT. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias,…

(prazo: 8 dias):   Agravo de Instrumento;  Recurso de Revista;  Embargos TST;   Recurso Ordinário; Agravo de Petição. Exceções:  Embargos de Declaração – ED: 5 dias, art. 897 – A da CLT + art. 535 a 538 do CPC.  Recurso Extraordinário – RE: 15 dias, art. 102, inciso III da CF + art. 508 do CPC.  Recurso (Pedido) de Revisão: 48 horas, art. 2°, “caput” e parágrafos 1° e 2° da Lei n° 5.584/1970.  Agravo Regimental ou Agravo…

Agravo de instrumento Agravo de instrumento é o recurso interponível, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida". Nesses casos, será cabível agravo de instrumento, que é interposto diretamente no tribunal, com um instrumento (CPC, art. 524 e 525), ou seja, instruído

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTS. 535 AO 538, CPC) 1.Hipóteses de Cabimento – obscuridade, contradição ou omissão – para atacar decisões interlocutória. Contradição – Obscuridade – letra ilegível, incompreensível. Omissão – ausência de julgamento. Seja contrarrazões de pedir e falta de pedido. Art. 463, CPC – Erro material – erro da escrita por exemplo, que pode prejudicar uma das partes. 2.Competência para procedimento e Julgamento. “juízo aquo”, é do próprio juiz prolator. 3.Prazo…