Agravo De Art 538 Cpc

EDUARDO VIEIRA GATO TRÊS RIOS/RJ 2012 RESUMO Considerando a necessidade de diminuir o número e, ao mesmo tempo, de acelerar a marcha dos recursos nos tribunais superiores, a EC n. 45 introduziu, no § 3º do art. 102 da Constituição Federal, um novo requisito objetivo de admissibilidade do recurso extraordinário, que exige do recorrente a demonstração da repercussão geral da questão ou questões constitucionais debatidas na demanda. Palavras-chave: EC 45

| | | Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta

maior para cumprir o prazo). No processo judicial eletrônico é fundamental ter o CPF do empregado. Sem o CPF do autor não é possível distribuir a ação (pelo CPF o sistema gera o nome da pessoa e algumas outras informações). 16/09/2013 Competência Art. 651 CLT Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.…

trabalho Conhecimento – Art 769 CLT: em ação trabalhista em fase de conhecimento a fonte principal é a CLT, se a CLT for omissa sobre determinado assunto, deverá usar o CPC subsidiariamente e se compatível → são 2 requisitos: omissão e compatibilidade → é uma dualidade de requisitos. Ex. citação por hora certa – é omissa na CLT e é compatível a sua previsão no CPC → aplicável. Ex2. Litigância de má fé não tem a sua multa prevista na CLT → então aplica-se a multa do Art 18 do CPC ao…

Interrupção b. Suspensão 50) Não havendo obediência às formas pré-determinadas para interposição do recurso, o que ocorrerá? 51) Havendo necessidade de sustação do prazo, em sede recursal, qual a regra aplicável? Há exceções? Cite os artigos do CPC que trata sobre o assunto. www.direitofacil.com 4 101 Perguntas Sobre Teoria Geral dos Recursos – Márcia Pelissari 52) Para que haja desistência na fase recursal é necessária à anuência do recorrido? 53) Qual a penalidade…

FRANCISCO DAS QUANTAS ( “Apelante” ), já devidamente qualificado nos autos desta Apelação Criminal, ora em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 619, da Legislação Adjetiva Penal, no bíduo legal, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E SUPERAÇÃO DE OMISSÃO, ( SÚMULAS 98 E 211 DO STJ - 356 DO STF) para, assim, aclarar pontos omissos no r.

e função O âmbito do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, doravante simplesmente denominado ITCMD, está disposto no art. 155, I, da CF 88, que reserva aos Es tados e ao Distrito Federal a competência para a sua instituição. A problemática reside em saber qual o Estado competente para a cobrança do tributo, questão esta que pode ser sanada no §1º do art. 155 da CF 88, que estabelece: a) relativamente aos bens imóveis e respectivos direitos, o imposto pertence ao Estado…

pois, a terra precisa esta vinculado a um projeto de sociedade mais igualitária, ou seja, a propriedade precisa coexistir juntamente com os interesses coletivos existentes, interesses esses que podemos mencionar que são: moradia. O art. 5º XXIII evidencia que: “art. 5. (...) XXIII. a propriedade atenderá a sua função social. O dispositivo constitucional evidencia o caráter preponderante do uso da propriedade, por isso, o caráter legislativo que pode ser diagnosticado é o…

Ribeiro de Lacerda (recurso adesivo), sendo apelados os mesmos, acordam os Desembargadores que integram a 9.' Câm. Cív. do TJRJ, por unanimidade, em conhecer dos recursos, afastando a multa imposta nos embargos de declaração; em negar provimento ao agravo retido e em rejeitar as demais preliminares. [, r ," ~- ... 302 RT-836 - JUNHO DE 2005 - 94." ANO No mérito, por maioria, em negar provimento aos recursos, vencido em parte o relator. que também confirmava…

procedimento. O CPC de 1973 falava então em: procedimento comum e especial. Os procedimentos especiais eram previstos no Livro IV do CPC de 1973 e também em leis especiais fora dele. O procedimento comum era adotado como regra, salvo quando a lei dissesse o contrário – art.271 do CPC de 1973. Contudo, no âmbito do procedimento comum havia 02 (dois) tipos de procedimentos, isso considerando o fator tempo e concentração dos atos processuais: o ordinário e o sumário (art.272 do…