Agravo De Art 538 Cpc

observada tão só sob o ponto de vista formal, isto é, apenas sob a ótica das partes que subscreveram a mesma carta. 3. Quanto à apontada afronta aos arts. 985 e 1.483 do Código Civil , verifica-se que o aresto objurgado aparentemente admitiu um contrato de fiança verbal entre a recorrente e a Universidade Federal do Paraná, o que, a princípio, afrontaria ao art. 1.483 do Código Civil de 1916 . 4. Contudo, o presente caso apresenta uma peculiaridade que não pode ser ignorada. É que, como…

coisa por meio da alienação, abandono, renúncia ao direito etc). Veja que mesmo no caso de falecimento do proprietário o direito, ainda permanece, transferindo-se imediatamente aos sucessores do de cujus, conforme determina o Art. 1.784, do Código Civil, in verbis:. “Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.” Conforme nos ensina Roberto Senise Lisboa, “classificando-se a propriedade quanto à modalidade do negócio…

verificar quando de sua interposição, se o recurso escolhido é o adequado para se obter o provimento requerido. Desta forma, pode-se se destacar no processo penal o recurso em sentido estrito que constitui um recurso interposto contra decisões dispostas no art. 581 do Código de Processo Penal. Nesse recurso existe o juízo de retratação, que consiste no reexame da decisão pelo juiz prolator, antes que o recurso seja julgado pela instância superior. Quanto ao o prazo de interposição de…

procedimento é condição de possibilidade para se atingir a democracia”. O processo civil pegou essa frase e abraçou... o procedimento é tudo no processo. Experimente esquecer-se de juntar a procuração do advogado num agravo, por exemplo. Ou esquecer-se de requerer a apreciação do agravo retido em sede de apelação, para ver se o Tribunal reconhece. Por que tudo isso? Porque isso tudo vem do procedimento, de uma forma cega, influenciada por várias correntes politico-filosóficas. Tem o…

transformar os bens do executado (devedor) em moeda circulante, para satisfação de um crédito, ou seja, da obrigação do executado não cumprida a tempo e modo. Art. 591 e s. do CPC A função é dar solução a reclamação de um direito subjetivo da parte por meio da atuação do Estado – Poder Judiciário -, através da expropriação dos bens do devedor (art. 647 do CPC) em favor do credor. As expropriações podem ocorrer por: - Adjudicação¹ - Alienação por hasta pública ou por vontade própria² -…

........ 81 14. Princípio da Proporcionalidade ................................................................ 85 15. Princípio da Motivação das Decisões ...................................................... 97 2 1. Princípio da Inércia AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM/OI. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. Não configura violação ao Princípio da Inércia a ordem exarada pelo Magistrado a quo…

determinada", independentemente da ordem de vocação hereditária. Tal ato, trata-se na verdade de ato complexo e que corresponde a uma aceitação tácita da herança, como dispõe o artigo 1805, do Código Civil, seguida de uma doação, como assevera o artigo 538, do mesmo Diploma Legal. Desta feita, o réu tendo ciência da existência de um filho do de cujus oculto a sua família, procedeu de forma incorreta, pois a éspecie de renúncia apropriada para o caso, seria a renúncia "em favor de…

maiores à época do falecimento do instituidor do benefício. O instituidor do benefício trabalhou a vida inteira para sustentar sua família, e a partir de 20/07/2012 trabalhava como porteiro na empresa ____________, estabelecida na Avenida Itavuvu, nº. 538, Vila Gomes, CEP: 18075-042, nesta cidade de Sorocaba/SP, permanecendo no labor até o dia 04/08/2014. Em decorrência do falecimento do de cujus, a autora efetuou requerimento de concessão de pensão por morte previdenciária perante a…

quaisquer outras formas de discriminação (art. 3° da CF), os fins da jurisdição devem refletir essas idéias. Características Essenciais: São as características capazes de permitir o reconhecimento dessa função quando comparada com as demais funções do Estado, e presentes como regra em todas as manifestações jurisdicionais. Inércia – O Estado-juiz só atua se for provocado (Ne procedat iudex ex officio – o juiz não procede de ofício).( Art.2ª, CPC ) O provimento jurisdicional a…

observada tão só sob o ponto de vista formal, isto é, apenas sob a ótica das partes que subscreveram a mesma carta. 3. Quanto à apontada afronta aos arts. 985 e 1.483 do Código Civil , verifica-se que o aresto objurgado aparentemente admitiu um contrato de fiança verbal entre a recorrente e a Universidade Federal do Paraná, o que, a princípio, afrontaria ao art. 1.483 do Código Civil de 1916 . 4. Contudo, o presente caso apresenta uma peculiaridade que não pode ser ignorada. É que, como…