Agravo De Art 538 Cpc

negou seguimento ao recurso ordinário interposto sob o fundamento da intempestividade e da falta de mandato expresso, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 897 da CLT, interpor agravo de instrumento no TRT da 12ª Região, requer ainda para formação do instrumento na forma do art. 897, § 5º, I e II e instrução normativa 16/99, translado dos seguintes documentos: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da decisão da intimação agravada, cópia das…

ocorre o julgamento do Recurso. 1.1- Recursos em Espécie: Existe um rol taxativo previsto no art. 496 a) Apelação b) Agravo c) Embargos de Declaração d) Embargos Infringentes e) Embargos de Divergência f) Recurso Extraordinário g) Recuso Ordinário Constitucional 1.2- Recurso de Apelação: I. Cabimento: é um recurso cabível contra sentença ( o §1º do art. 162, CPC traz o conceito de sentença) II. Prazo: 15 dias III. Preparo: tem de recolher o…

recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. [Art. 893, CLT] Além destes admite-se no Processo do Trabalho também os recursos denominados: Pedido de Revisão e Agravo Regimental (se houver previsão no regimento interno do respectivo Tribunal). Embargos de declaração: em casos de omissão, obscuridade, contradição. MANIFESTO equivoco na análise dos pressupostos EXTRÍNSECOS. Agravo de petição: só na execução (no lugar do RO). JAMAIS…

Especial, a recorrente pretende a reforma da respeitável decisão proferida nos autos do recurso inominado supra mencionada, eis que esta, na prática, restou por negar vigência a dispositivo expresso de legislação infraconstitucional, a saber, artigo 538 do Código de Processo Civil, senão vejamos: A recorrida interpôs recurso inominado contra sentença proferida pelo juízo “a quo”, no entanto, este não foi conhecido, sob a alegação de ser intempestivo. Ocorre que, foi interposto à…

PERNAMBUCO. Agravo de Instrumento n.° 0335017-0 FAZENDAS BUTIÁ AGROPECUÁRIA S/A, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, movido contra VALDÍSIA DO NASCIMENTO FRANÇA vem, respeitosamente, por não se conformar, data vênia, com o r. acórdão de fls., proferido pela Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que, negou provimento aos Embargos de Declaração, através de seus advogados e bastante procuradores ao final firmados, com fulcro no…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000238484 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0001015-53.2013.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante ITAU UNIBANCO S/A, são agravados GEORGINA MARIA MOREIRA VENANCIO (E SEU MARIDO) e JOAQUIM VENANCIO NETO. ACORDAM, em 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.",…

requisitos de conhecimento (art. 531, na redação dada pela Lei10.352/2001). Dessa decisão, se negativa, cabe agravo em cinco dias (art. 532). Está-se,aqui, diante de um outro agravo, que não é nem de instrumento nem retido. Trata-se domecanismo que o ordenamento estabelece para impugnar as decisões individuais dosmembros dos tribunais. E comum denominá-lo agravo “interno”.Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme o disposto no regimentointerno do tribunal (art. 533, na…

DOS RECURSOS EM ESPÉCIE 1. DO RECURSO ORDINÁRIO 1.1 Hipóteses de cabimento: Art. 895 - Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009). II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

lei, pois as espécies recursais são numerus clausus. Assim, nos termos do art. 893 da CLT, das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho são admissíveis as seguintes espécies de recursos: I — embargos (CLT, art. 894) II — recurso ordinário (CLT, art. 895); III — recurso de revista (CLT, art. 896); IV — agravo de petição e agravo de instrumento (CLT, art. 897). Existe, ainda, na CLT (art. 709, § 1 -), o agravo regimental das decisões proferidas pelo Corregedor. EMBARGOS DE…

da Apelação, caberá Agravo de Instrumento perante o Tribunal. b ) A afirmação que “o princípio da ‘reformatio in pejus’ é consequência do efeito devolutivo” é verdadeira? R. SIM. Pois guarda uma relação direta com a extensão do efeito devolutivo dos recursos, pois aquele que recorre só o faz para melhorar sua situação, só impugnando a parte da decisão ou da sentença que lhe foi desfavorável. c ) Pode-se afirmar que o juízo de admissibilidade é bipartido no Agravo de…