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XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Modular FDS
CURSO INTENSIVO MODULAR FINAL DE SEMANA – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

Processo do Trabalho

Aula

03

EMENTA DA AULA
1.

Recursos

GUIA DE ESTUDO
1.

RECURSOS

Características:
  1ª Característica: uniformidade dos prazos Recursais (prazo: 8 dias):



Agravo de Instrumento;



Recurso de Revista;



Embargos TST;




Recurso Ordinário;

Agravo de Petição.

Exceções:


Embargos de Declaração – ED: 5 dias, art. 897 – A da CLT + art. 535 a 538 do CPC.



Recurso Extraordinário – RE: 15 dias, art. 102, inciso III da CF + art. 508 do CPC.



Recurso (Pedido) de Revisão: 48 horas, art. 2°, “caput” e parágrafos 1° e 2° da Lei n°

5.584/1970.


Agravo Regimental ou Agravo Interno: este prazo depende do regimento interno

dos tribunais trabalhistas. O agravo regimental é cabível para atacar decisões monocráticas proferidas pelos tribunais trabalhistas.
Exemplo: Decisão monocrática do relator que indefere a petição inicial da ação rescisória.


Fazenda Pública e MPT – Ministério Público do Trabalho:
 Fazenda Pública: Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional;
 Prazo em dobro para recorrer;
 Art. 1 inciso III da DL n° 1969.
 Art. 188 do CPC.
 OJ 192 SDI – 1/TST

EXAME DE ORDEM
Complexo Educacional Damásio de Jesus

XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Modular FDS
Exemplo: A ingressa com ação em face de B e C. B contrata o advogado 1 e C contrata o advogado 2, tendo um litisconsórcio passivo com mais de um advogado. Saiu à sentença e a parte quer interpor o recurso o ordinário, o prazo do recurso ordinário será de 8 dias. Não dobra o prazo no processo do trabalho.
Efeito Devolutivo
 2ª Característica: em regra, são dotados apenas de Efeito devolutivo, art. 899, “caput” da
CLT


Cabe a extração da Carta de Sentença, art. 475 – O, parágrafo 3°, do CPC.



Execução Provisória (até