PERGUNTAS DE DIREITO

Responda corretamente:

1) O magistrado julga procedente determinada ação que envolve direito do consumidor fundamentando, na sentença, que o faz com base na Súmula nº 297 do STJ. O perdedor interpõe apelo sob o argumento, dentre outros, de que a súmula não é vinculante, permitindo a discussão da matéria. O juiz vale-se, então, da figura jurídica da súmula impeditiva do recurso de apelação. Qual o fundamento legal do magistrado nesse caso e qual o recurso cabível dessa decisão que não recebeu a apelação? O recurso cabível da decisão proferida pelo não recebimento da apelação artigo 518 , parágrafo 1ª do codex processual civil, é o Agravo instrumento, previsto no artigo 522, do CPC, visto tratar-se de decisão interlocutória. Neste caso deverá também ser possível pedir o efeito ativo, caso este se mostre necessário. A parte deverá fundamentar seu recurso com base na Inaplicabilidade da súmula ao caso concreto, a não similaridade do caso concreto julgado e do precedente sumular, ou ainda indicar que o caso concreto tem particularidades que vão além do tratado em súmula. Teresa Wambier diz que a sentença não apelada faz coisa julgada, de modo que o agravo seria prejudicado. A princípio tudo que se seguisse ao julgamento do agravo deveria ser compatível com ele. Isso porque a interposição do agravo deveria geral direito subjetivo ao seu julgamento. Todavia, mitigando essa tese, o STF passou a exigir que houvesse apelação para que não se consumasse a coisa julgada, tese com a qual a autora concorda porque a pendência de agravo não obsta que a coisa julgada se forme no restante (ou toda) a matéria sujeita a sentença.
2) Cabe recurso de embargos de declaração nos moldes do art. 535, I, CPC, contra a decisão monocrática que nega seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, caput, CPC, considerando que tal decisão comporta agravo e, por intermédio do poder geral de retratação, poderia ser corrigido eventual vício ou defeito?