Direito tributario perguntas

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1º) Disserte sobre a exportação com cobertura cambial ?
2º) Disserte sobre a exportação sem cobertura cambial ?
3º) Comente sobre as fontes do direito aduaneiro ?
4º) Comente sobre o pressuposto do direito aduaneiro ?
5º) Qual as vantagens das micros e pequenas empresas pela lei complementar nº 123/2006 ?
RESPOSTA 1. Exportação com Cobertura Cambial
São todas as operações que envolvem remessa de recursos ao exterior, como forma de pagamento à apropriação de um bem. A legislação atual determina que as transações podem ser à vista ou a prazo.
Para as operações com prazo de pagamento até 360 dias, as indicações podem ser feitas diretamente na Declaração de Importação (DI). No caso de importações financiadas, as remessas de juros devem ser pactuadas entre as partes, porém celebradas na mesma moeda do financiamento e com apresentação de aviso de cobrança ou documento que comprove o valor remetido; cópia do CI; aviso de desembolso da entidade credora e comprovante de pagamento de IR ou isenção.
Para mercadorias importadas em caráter definitivo, os juros começam a correr a partir da data de embarque. Para as destinadas à entre postagem aduaneira, a partir do ato da nacionalização. Somente para casos de financiamentos tomados no exterior, a correção passa a ser feita logo após o desembolso.
Já para as importações com prazos acima de 360 dias é necessário o Registro de Operações Financeiras (ROF) no Banco Central, antes da confecção da DI, assim como as remessas de juros.
Através do próprio Siscomex, o importador envia declaração ao Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), informando os partipantes da operação, as condições financeiras e prazo de pagamento (do principal e juros), além de dados do credor ou documento que conste a as condições da operação.
A partir desse material, as condições podem ser aprovadas automaticamente ou encaminhada para a análise das delegacias regionais do BC. Em operações que envolvam o setor público, a