DIREITO TRIBUTARIO QUESTIONARIO UNIDADE I E II

DIREITO TRIBUTARIO – QUESTIONARIO UNIDADE I
Pergunta 1
Na falta de regra jurídica específica para regulamentar determinado caso concreto, deve-se aplicar as técnicas de integração, respeitado a ordem estabelecida pelo Código Tributário Nacional. Em primeiro lugar deve-se aplicar:

b.
Analogia.
Pergunta 2
Com relação ao sistema jurídico tributário, marque a alternativa que apresenta as características corretas:

c.
Uno, complexo e rígido.
Pergunta 3
No que consiste a equidade?

b.
No critério de justiça utilizado pelo juiz ao aplicar o Direito aos casos concretos.
Pergunta 4
No que consiste o princípio da irretroatividade tributária?

c.
Significa que a lei deve abranger fatos geradores anteriores à sua edição, não deve abranger situações futuras.

Pergunta 5
No que consiste o princípio da isonomia ou igualdade tributária?

d.
Apresenta-se como garantia de tratamento uniforme pela entidade tributante daqueles que se encontrem iguais.

Pergunta 6
No que consiste o princípio da legalidade tributária?

a.
Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei.
Pergunta 7
No que consiste o princípio da vedação ao confisco?

e.
Proíbe a criação de tributos de caráter confiscatório, ou seja, não se pode ter tributação excessiva, exacerbada.

Pergunta 8
O fim do Estado é buscar o bem comum para toda a sociedade. Isso significa dizer que cabe ao Estado financiar a educação, a saúde, a cultura, o lazer etc. Para tanto, há necessidade de este gerar receita. A partir dessa afirmação, podemos afirmar que:

b.
A receita pública é gerada de forma originária, ou seja, proveniente do patrimônio do Estado, ou derivada, decorrente da imposição do tributo. São prestações patrimoniais impostas aos cidadãos.
Pergunta 9
Qual a função das leis ordinárias para o Direito Tributário?

a.
Criar os tributos.
Pergunta 10
Qual é a maior fonte formal primária do sistema jurídico tributário?

c.