Agravo Auxílio Reclusão

notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor RECURSO da decisão de INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO- ACIDENTE, no processo administrativo nº ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Na data de .../.../... o requerente entrou com um pedido de auxílio-doença acidente de trabalho o qual foi indeferido em .../.../... A decisão foi indeferida e fundamentou-se na FALTA DE NEXO CAUSAL…

situação de desemprego involuntário; salário-família e auxilio- reclusão para dependentes dos segurados de baixa renda; pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao conjugue ou companheiro e dependentes; cobertura dos eventos de doenças, invalidez, morte e idade avançada. Na saúde: art. 196: Á saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econômicas que visem á redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário ás…

RESUMO O trabalho aqui apresentado tem como objetivo estudar o benefício denominado auxílio-reclusão. Buscamos trazer ao estudo uma base histórica do surgimento da seguridade social, bem como sua evolução tanto no cenário mundial como nacional. Os fatos que ensejaram o início da prestação de auxílio-reclusão. Analisamos os princípios do artigo 194 da Constituição Federal. Procuramos trazer a lume algumas divergências doutrinárias quanto às razões e motivos que levam a concessão deste…

conta as categorias profissionais e não mais as empresas ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL  Período da Unificação (1960 – 1977)   LOPS – Lei Orgânica da Previdência Social  amplia o rol dos benefícios (introduz o auxílio-reclusão, o auxílio-funeral, o auxílio-natalidade) e o dos segurados, passando a abranger os empregadores, os profissionais liberais, etc. A partir da LOPS, uma única disciplina, genérica para todos os trabalhadores, de diversas categorias; INPS (1966) …

SOCIAL • Conceito: “os direitos relativos à saúde, à assistência social e à previdência.” Saúde: “(…) direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação” Assistência Social: “(…) prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social (proteção à família,…

Epidemiológica. Vigilância Sanitária: O objetivo principal do Setor de Vigilância Sanitária de Estabelecimentos Prestadores de Serviços de Saúde é a prevenção de agravos a saúde da população que venha a fazer uso dos serviços ofertados por esses estabelecimentos. Vigilância Epidemiológica: Recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de doenças e agravos; Fornecer orientações técnicas. 5- Dar o conceito de Assistência Social. Assistência Social é um dos três componentes do…

EXEMPLIFICATIVO. ART. 106 DA LEI 8.213/91. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213/91. DEMONSTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I -O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto,…

destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 196 CF. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e…

previdenciária em caso de infortúnios. 2. manutenção da qualidade de segurado e o perÍodo de graça É comum dizer que determinada pessoa não teve direito a determinado benefício: a aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, auxílio reclusão ou até mesmo lincença maternidade porque não tinha qualidade de segurado. Todo contribuinte da Previdência Social – seja pelo desconto da contribuição no salário, como no caso dos trabalhadores com carteira…

especial, nem o regime de economia familiar. Decreto 3048/99 atualizado: Art.9º..... § 8º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social; II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso III do…