Recurso de agravo de instrumento

do CPF 123.345.678-99, residente e domiciliada na Rua Rio Jequitaí, n° 145, Bairro Progresso, CEP 35.700-234, em Sete Lagoas –MG, inconformada com a decisão proferida que indeferiu o CHAMAMENTO AO PROCESSO dos avós maternos, em trâmite na 1ª Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas, impetrado por Maria Amélia Silva Farnetti, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF 765.234.113-34 e do RG M.8.384.456 – SSP MG, residente e domiciliada na Rua Quintino Bocaiúva,72 centro, em Sete Lagoas – MG, CEP 33.120.000, vem respeitosamente à presença de V. EX. através de seu advogado, com endereço profissional na Rua Major Campos, 128 Centro, em Sete Lagoas – MG, onde deverão receber as intimações, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Com fulcro nos artigos 522 e 524 do CPC para ver reformada a decisão interlocutória de fls. n° 18, a fim de que seja reformada a decisão, chamando ao processo os avós maternos, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir: DA TEMPESTIVIDADE E DEMAIS REQUISITOS RECURSAIS A Decisão Interlocutória foi publicada no dia 21/05/2012, conforme fls. n° 10 v e como o prazo recursal é de 10 dias, tem-se como findo o dia 31/05/2012, assim o pleito recursal mostra-se tempestivo. Requer pois, se digne V.Ex. em regular processamento e uma vez processado o Agravo de Instrumento, que seja recebido no efeito suspensivo, determinando-se após a subida dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para reformar totalmente a…

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para patrocinar a defesa dos seus interesses, contando-se o prazo legal em dobro. II) DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A autora ajuizou a presente ação de alimentos somente contra sua avó paterna, sendo que a responsabilidade complementar se deve de forma solidária e igualitária na medida de seus recursos econômicos entre todos os avós, maternos e paternos, haja vista que ostentam o mesmo grau de parentesco. Cabível, portanto, chamamento…

PEREIRA DE AGUIAR, representado por sua mãe, contra seu avô paterno, ora Requerido, na qual o autor pleiteia o pagamento de pensão mensal em seu favor, o que foi determinado por Vossa Excelência com base de 20% sob o seu beneficio, descontado em folha, totalizando um valor de R$ 144,80 (cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) o que se torna impossível para o progenitor tal desconto, trazendo prejuízos de ordem financeira, pessoal e emocional. Com efeito, o fato do…

e-mail. 1-)O que é chamamento ao processo? É forma de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de ação condenatória, por meio da qual o réu fiador ou devedor solidário, originariamente demandado, trará para compor o polo passivo, em litisconsórcio com ele, o devedor principal ou os demais devedores solidários. A diferença fundamental entre o chamamento ao processo e a denunciação da lide, além do fato de aquele caber apenas nos casos de fiança e solidariedade, é que, nesta, ao…

A relativização da responsabilidade alimentar avoenga Genaro Costi Scheer A subsidiaridade e complementaridade do encargo avoengo são os principais pressupostos desta obrigação. Assim, os avós devem ser chamados somente na ausência ou impossibilidade dos pais. "Não acredite em algo simplesmente porque ouviu. Não acredite em algo simplesmente porque todos falam a respeito. Não acredite em algo simplesmente porque esta escrito em seus livros religiosos. Não acredite em algo só…

delega a sua responsabilidade aos parentes que, por derradeiro, são considerados peça fundamental na proteção de seus familiares. Aborda também a responsabilidade dos avós, que será sucessiva e complementar a dos pais. RELAÇÃO AVOENGA A obrigação alimentar devida pelos avós é subsidiária, onde os progenitores são obrigados a pagar alimentos nas situações que ficar comprovado que o genitor não possui condições de sustentar sua prole sem a ajuda de uma terceira pessoa. O artigo 1.696…

Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Alimentos que lhe move XXXXXXXXXXXXXX, o que passa a fazer com arrimo nos relevantes motivos fáticos e fundamentos jurídicos, expostos, doravante, de forma concatenada: SÍNTESE DA INICIAL Alega a Requerente que sua genitora detém a Guarda Provisória, sendo filha do primeiro Requerido e neta da segunda Requerida. Alega ainda que o relacionamento de seus genitores terminou e mudou-se para São Paulo quando tinha apenas um ano de…

ajudar no sustento da sua filha (sic), e que é manifesto a irresponsabilidade e o total descaso por parte deste em dar assistência às filhas. Diante da situação do Genitor, alegam as Autoras que o Réu (avô paterno) é aposentado pela XXX e pelo Banco XXX, e que por isso, possui vultosa e estável renda fixa (XXX), garantindo proventos necessários e suficientes para prestar alimentos às suas netas enquanto estas concluam seus estudos. Sendo assim, as Suplicantes pedem que o Réu seja…

alguma coisa. Mas, na terminologia jurídica, possui o vocábulo sentidos especializados, conforme a matéria a que se refere. Especialmente no plural, "provisões", é tomado comumente no sentido de alimentos, víveres ou de tudo que se faz necessário ou preciso para a mantença ou sustento de alguém. Gravídicos: indica prestações devidas à gestante e àquele que é gestado, indispensáveis à conservação de suas necessidades vitais. Sem embargo de o art. 1.º da Lei n.º 11.804/2008 afirmar que o…

mais, seu esboço aparece claramente já nas Ordenações Filipinas, que vigoraram no Brasil até a Consolidação das Leis Civis de Teixeira da Freitas (que também mencionava o assunto). Destarte, para melhor compreensão do tema em voga, fez-se mister iniciar a pesquisa por um breve histórico do instituto, enfatizando sua evolução, abordando, logo em seguida, os princípios constitucionais que embasam a obrigação. Adentrando no entendimento atual, determinou-se o conceito da obrigação…