Agravo de instrumento contra decisão que recebe ação civil pública

de 04 de Setembro de 2001, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO contra decisão interlocutória de primeiro grau proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon-MA, nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA de nº 5859-75.2011.8.10.0060, movida pelo Ministério Público Estadual. Requer-se, ao final, que seja provido o presente recurso, reformando a decisão agravada, e por fim, que seja extinta a ação civil pública pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor adiante. Informa, por fim, o endereço dos procuradores das partes e instrui o presente instrumento com os documentos exigidos por lei, a seguir discriminados, ressaltando que o advogado ao final assinado declara e faz fé de que as cópias juntadas são verdadeiras e correspondem às originais. Termos em que Pede e espera deferimento. Timon-MA, 10 de dezembro de 2012. Diego Francisco Alves Barradas OAB-PI n° 5563 ENDEREÇO DOS PROCURADORES: Das Agravantes: Rua Dr. João Lula, n.º 2425, Parque Piauí II, CEP 65.636-510, Timon-MA. Do Agravado: Av. Paulo Ramos, nº 337, Centro, CEP 65.630-140, Timon-MA. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O AGRAVO: O presente instrumento é instruído com os seguintes documentos: Documento 01 – cópia da decisão agravada; Documento 02 – cópia da procuração outorgada ao procurador da Agravante; Documento 03 – certidão da decisão agravada; Documento 04 –…

Ação civil pública por improbidade administrativa e ausência da notifi... 1 de 4 http://jus.com.br/revista/texto/23445/acao-civil-publica-por-improbida... Jus Navigandi http://jus.com.br Ação civil pública por improbidade administrativa: a ausência da notificação prévia prevista no art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92 sob a ótica do STJ http://jus.com.br/revista/texto/23445 Publicado em 01/2013 Cássio Mota de Sabóia (http://jus.com.br/revista/autor/cassio-mota-de-saboia) …

FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ – ESTÁCIO FAMAP COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE E A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AURICÉLIA BRAZÃO MARQUES MACAPÁ-AP 2014.2 AURICÉLIA BRAZÃO MARQUES O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE E A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo Científico apresentado ao Colegiado do Curso de Direito, da Faculdade Estácio do…

Improbidade Administrativa. I – Normas básicas. Art. 37, § 4º da CRFB/9188 e lei 8429/92. II – Conceito. A conduta i proba (desonesta ou corrupta) e aquela pela qual o agente publico m desobedece a algum de seus deveres ou de suas proibicoes. No Brasil o conceito e legal, ou seja, no Brasil improbidade administrativa e todo ato que cause enriquecimento ilicito, dano ao erário ou viole principio administrativo. → numa visão mais simples podemos entender que o principio da…

Dos 238 conselheiros, 47 (20%) têm ocorrências na Justiça ou nos próprios Tribunais de Contas, vários com condenações, respondendo por atos como improbidade administrativa e peculato. O tribunal com a maior quantidade de conselheiros processados é o TCE de Goiás: cinco dos sete membros do colegiado estão nessa situação. Em seguida, com quatro conselheiros processados, vêm Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso e Roraima. …

“reputação ilibada” Dos 238 conselheiros, 47 (20%) têm ocorrências na Justiça ou nos próprios Tribunais de Contas, vários com condenações, respondendo por atos como improbidade administrativa e peculato. O tribunal com a maior quantidade de conselheiros processados é o TCE de Goiás: cinco dos sete membros do colegiado estão nessa situação. Em seguida, com quatro conselheiros processados, vêm Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso e Roraima. 4…

advogado procurado por JOANA, elabore a peça processual cabível para defesa do direito de sua cliente. Padrão de Resposta / Espelho de Correção Petição inicial de Ação Ordinária de Indenização O examinando deve elaborar uma petição inicial de Ação Ordinária de indenização contra o município. A ação deve ser proposta contra o município e deve conter: – A responsabilidade do município pela manutenção dos bueiros; – A demonstração da omissão do município decorrente da falta de…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) ELEITORAL DA 159ª ZONA ELEITORAL – MUNICÍPIO DE UIBAÍ/BA Registro de Candidatura n° 112-13.2012.6.05.0159 Ref. Ação de impugnação de registro de candidatura HAMILTON FERREIRA MACHADO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado ao final assinado, interpor, nos termos do art. 52, §1º da Res. TSE nº 23.373/11, tempestivamente, RECURSO ELEITORAL em face da sentença de primeiro grau que indeferiu seu registro…

O Segundo bloco de questões está preocupado em discutir sobre ações e recursos constitucionais; portanto, aponte definição, prazo, capacidade postulatória, procedimento e previsão normativa dos seguintes instrumentos processuais: a) AÇÃO CIVIL PÚBLICA É instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade e, excepcionalmente, para a proteção de interesses coletivos e/ou individuais homogêneos. Não serve, pois, para amparar direitos meramente individuais…

PROFESSOR FLÁVIO CHEIM JORGE EMENTA: Processo nos Tribunais; Ação Rescisória; Recursos; Teoria Geral dos Recursos Cíveis; Classificação dos Recursos; Pronunciamentos Judiciais sujeitos a Recursos; Juízo de Admissibilidade dos Recursos; Recurso de Terceiro Prejudicado; Princípios Recursais; Recursos em espécie; Apelação; Agravo; Embargo de declaração; Embargos infringentes; Embargos de divergência; Recurso Ordinário Constitucional; Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Suced âneos…