Agravo Contra Decisão Que Recebe A Ação Por Improbidade A

também, qual foi o crime praticado pelo agente. Note que, no caso o autor se chama querelante e o réu querelado. DOS PEDIDOS: Diante do Exposto Requer, a) Seja conhecida a presente queixa-crime e citado o querelado para querendo contestar a presente ação. b) a intimação do Ministério Público para participar do processo. c) a utilização de todos os tipos de provas, inclusive testemunhal para provar o alegado. d) a condenação do querelante nas penas previstas no artigo ___ do Código…

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SENTENÇA E JULGAMENTO PARCIAL NA “AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA” Cassio Scarpinella Bueno * 1. Considerações iniciais O combate aos atos de improbidade administrativa tem expressa previsão no § 4º do art. 37 da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de…

tenha experiência em obra de engenharia similar.  Termo inicial do MS contra regra do edital que estabelece limite de idade é a data da eliminação.  Limite de idade e concurso público.  A indisponibilidade pode ser determinada em bens com valor superior ao prejuízo ao erário mencionado na petição inicial da ação de improbidade.  O tribunal, ao julgar uma apelação, pode reduzir o valor da pena de multa por ato de improbidade administrativa ainda que não tenha havido pedido…

comentários: considerações básicas. Observância das legislações administrativas mais importantes e relevantes para a 2ª fase. A linha seguida pela OAB tem acompanhado, de forma reiterada, uma sequência de leis (Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos, Ação Popular e outras que serão mencionadas ao longo das aulas). Os diplomas normativos mais relevantes para o estudo da OAB é a Constituição Federal e a legislação extravagante. Além da leitura das leis em sentido estrito, é preciso que se…

NÚCLEO DE CURITIBA OSVALDO JOSÉ WOYTOVETCH BRASIL A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS: considerações a respeito da imputação de ato de improbidade administrativa no crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais CURITIBA 2009 OSVALDO JOSÉ WOYTOVETCH BRASIL A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS: considerações a respeito da imputação de ato de improbidade administrativa no crime de responsabilidade dos Prefeitos…

Incidência e aplicação da Lei n. 8.429/1992 O que é improbidade administrativa? Improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei n. 8.429/1992, conhecida como LIA (Lei de Improbidade Administrativa), a determinadas condutas praticadas por agentes públicos e também por particulares que nelas tomem parte. A definição de tais condutas é dada pelos artigos 9°, 10 e 11 da referida lei: o artigo 9° define os atos de enriquecimento ilícito; o artigo 10, os atos que acarretam lesão ao

não foi avaliado ele adquire estabilidade do mesmo jeito. O STF e STJ pacificaram que o tempo de estagio probatório é o prazo para adquirir estabilidade, é junto, mas a 8112 diz que é de 24 meses o estado probatório.Também pode perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado. O art. 169 para cortar gastos (gradativo): a) Exonera 20% dos cargos em comissão; b) Exoneração dos servidores não estáveis; c) Exoneração dos servidores estáveis. Os servidores estáveis…

Hoje eu trouxe pra vocês um assunto muito cobrado nos concursos públicos e na OAB, a famosa Lei de Improbidade Administrativa. Vamos primeiro fazer a leitura da lei (muito importante!) e depois 5 questões sobre o assunto!! Vamos lá!! Bons estudos a todos!! Profa. Patrícia Carla CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Esta lei tem seu fundamento constitucional no art. 37, § 4º: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a…

execução, nos quais poderá discutir a existência da obrigação alimentar. (E) Permanecendo preso pelo prazo determinado na decisão judicial, o executado não poderá mais ser cobrado pelas parcelas que justificaram a constrição pessoal, garantindo-se ao exeqüente a cobrança das prestações vincendas. 02 - (DEF AL 2003) Quanto aos alimentos, julgue os itens seguintes. (01) A decisão que decreta a prisão do devedor pelo descumprimento de encargo alimentar é atacável via habeas corpus.…

Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado em: 17/07/2014 Juiz Prolator: Pablo Vinícius Araldi Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível Na decisão judicial ilustrada acima, exemplifica a cessão de crédito, pois, Auraci T. Scheidt ajuizou Ação Declaratória de Existência de Débito com Indenização por Danos Morais, contra a empresa Oi, Atlântico e a Associação Comercial de SP, pois a primeira ré (OI) cedeu à empresa Atlântico um suposto débito motivador oriundo de…