Agravo Contra Decisão Que Recebe A Ação Por Improbidade A

de direito do trabalho, "o ato de improbidade é a ação ou omissão desonesta do empregado, para lesar o patrimônio do empregador ou de terceiro." Há variação de entendimento quanto ao conceito de ato de improbidade, pois entende-se que ora é uma violação, ora é descumprimento de um dever legal, entendendo-se ainda que o dever descumprido é moral, ou até o descumprimento de uma norma geral de conduta, mesmo que fora do serviço. Neste tema, a improbidade consiste em atos que…

de direito do trabalho, "o ato de improbidade é a ação ou omissão desonesta do empregado, para lesar o patrimônio do empregador ou de terceiro." Há variação de entendimento quanto ao conceito de ato de improbidade, pois entende-se que ora é uma violação, ora é descumprimento de um dever legal, entendendo-se ainda que o dever descumprido é moral, ou até o descumprimento de uma norma geral de conduta, mesmo que fora do serviço. Neste tema, a improbidade consiste em atos que…

A sentença definitiva tem que dar uma sequência, ou seja, ser cumprida, com o requerimento da parte vencedora do seu cumprimento dando a sua efetividade. Aí vem a ordem judicial. O que é ordem judicial? Significa que o Estado-Juiz ordena contra quem a sentença foi desfavorável atenda todo o seu conteúdo, condenatória, execução em lato senso ou numa obrigação de fazer ou não fazer etc. A ordem sempre deve ser cumprida, sob pena de abalo da instituição. Num país civilizado,…

endereço da Autora, com fundamento legal no artigo 282 e seguintes do CPC, arts. 1º, 6º e 7º, X, da Constituição Federal, Código Civil, e demais disposições aplicáveis ao caso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do MUNICÍPIO DE XXXXX, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF XXXXXXXX, com sede na Rua…

infringentes e de declaração; Recurso especial, ordinário e extraordinário – 15 dias Embargo declaração – 5 dias Resposta do acusado – 15 diasDIREITO ADMINISTRATIVO Recursos: Recorrer; Reconsiderar – 30 dias Resposta do acusado (Improbidade) – 15 dias DIREITO PROCESSUAL PENAL Edital: Prazo – 15 dias; Instrução Preliminar: Resposta do acusado– 10 dias; Conclusão – 90 dias; Rito Ordinário: Pena >= 4 anos; Audiência (Realização) – 60 dias; Testemunhas – 8; Rito…

procuratório em anexo, com fundamento legal no artigo 282 e seguintes do CPC, arts. 1º, 6º e 7º, X, da Constituição Federal, Código Civil, e demais disposições aplicáveis ao caso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE 1/3 FÉRIAS (2009 A 2014) E 13º (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2009 A 20012) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MUNICÍPIO DE ANGUERA, pessoa jurídica de direito…

instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional à Rua Amaro Bezerra, nº 498, Derby, Recife - PE, Recife – PE, local onde receberão as citações, intimações e notificações de estilo (Art. 39, I do CPC), promover AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, que deverá ser citado na pessoa do Procurador Geral do Estado, com endereço a Rua do Sol, 143 Edifício IPSEP, 1º Andar, Santo Antônio, CEP 50.010-470, Recife – PE, e FUNDAÇÃO DE…

rua das Flores, 424 casa, Bangu, Rio de Janeiro, CEP vem por meio de seu advogado com escritório na rua x,y CEP nesta cidade, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA, movida por MENERVAL FAGUNDES, já qualificado, pelo rito ordinário, oferecer: CONTESTAÇÃO para expor e requerer o que se segue: I. PRELIMINAR I.a) CARÊNCIA DE AÇÃO Há ilegitimidade passiva no caso concreto pois o réu foi fiador de um contrato que passou a ser indeterminado no ano de…

de uma sentença, não sendo a primeira apta a pôr fim ao processo, mas, sim, a resolver determinada porção de controvérsia. Assim está, por exemplo, na ação de prestação de contas (§ 2° do art. 915 e art. 918 do CPC), na ação de consignação interposta em razão de dúvida quanto a quem deva legitimamente receber (arts. 895 e 898 do CPC), na ação de demarcação (arts. 958 e 966 do CPC) e de divisão (parágrafo único do art. 971 e art. 980 do CPC). Na mesma linha, em razão das várias…

Fábio Trad, foi disponibilizado no sítio da Casa, no Portal e-Democracia, a versão do projeto aprovada pelo Senado Federal (PL n.º 166, de 2010), oferecendo a possibilidade a qualquer brasileiro participar e oferecer sugestões. Existem vozes que ecoam contra a ideia de reformulação completa da sistemática processual civil atual pela elaboração de um novo Código de Processo Civil, por acreditarem, sobretudo, que poderiam ser feitas modificações tópicas e substanciais na Lei n.º 5.689, de…