Agravo Contra Decisão Que Recebe A Ação Por Improbidade A

ASSUNTO: Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). 1. IMPROBIDADE E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: De acordo com o Professor De Plácido e Silva (Vocábulo Jurídico, 6ª ed.V.2. Ed. Forense, 1980, pp. 798-9) “improbidade revela a qualidade do homem que não procede bem, por não ser honesto, que age indignamente, por não ter caráter, que não atua com decência, por ser amoral. Improbidade é a qualidade do ímprobo. E ímprobo é o mau moralmente, é o incorreto, o transgressor das

................................... 36 Ponto forte da inicial do MS................................................................................................... 36 Decisão judicial liminar............................................................................................................ 38 Recursos da decisão judicial liminar.................................................................................... 41 Resposta da autoridade coatora e do ente público..................

MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO SUJEITO ATIVO NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Guilherme Zelkovicz Cohen Orientador Prof. Msc. Anselmo Souza Rio de Janeiro 2013 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO SUJEITO ATIVO NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como…

quando do julgamento do recurso enseja decisão mais abrangente do que o reexame da matéria impugnada, que é o mérito do recurso". Este efeito ocorre quando com o julgamento do recurso se provoca uma decisão mais ampla do que a decisão recorrida, ou seja quando as questões analisadas pelo tribunal, por exemplo, no julgamento da apelação, acabam repercutindo em outros aspectos da própria decisão recorrida ou em outros atos e pronunciamentos proferidos após a decisão recorrida. Um exemplo é…

obscura) ou a integração (quando for omissa, tanto no pedido quanto nos fundamentos) da decisão judicial que se impugna (é preciso identificá-la). Despacho Decisão* Atos ordinatórios Ato do juiz Ato do juiz Ato do servidor Ato de mero expediente Ato com lesividade Ato de mero expediente3 Não cabe recurso (art. 504 CPC)4 Cabe recurso5 Não cabe recurso *Decisão Judicial (art. 162): 1. Interlocutória: decisão proferida durante o processo. Decisões que não são sentença, ou…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO RENATA WEISS GOLTZ LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CURITIBA 2013 RENATA WEISS GOLTZ LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica do…

legalidade e a moralidade. As eventuais irregularidades nas contas públicas poderão, na forma que preleciona o artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990, poderão ensejar a sanção de inelegibilidade ao administrador que cometer o ato de improbidade administrativa, tal penalidade significa na suspensão da capacidade eleitoral passiva, ou, o impedimento de se concorrer a mandato eletivo. A atuação do Tribunal de Contas na análise e julgamento das contas públicas é de…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal ordena os princípios básicos da Administração (art. 37) e expressamente determina a imposição de sanções para os atos de improbidade administrativa (§ 4º). Da violação do princípio da moralidade administrativa decorre a prática de ato de improbidade administrativa e pode também decorrer a responsabilização administrativa (funcional, disciplinar) e penal. A Lei n. 8.429/92, erroneamente conhecida por “Lei do Colarinho Branco” ou

75 36 76 37 77 38 78 39 79 40 80 www.pciconcursos.com.br TJSP1006/01-EscrTécJudiciário-V1 2 www.pciconcursos.com.br 3 TJSP1006/01-EscrTécJudiciário-V1 Língua Portuguesa Leia o texto para responder às questões de números 01 a 16. WikiLeaks contra o Império A diplomacia americana levará tempo para se recuperar da pancada que levou da WikiLeaks. Tudo indica que 250 mil documentos secretos foram copiados por um jovem soldado em um CD enquanto fingia ouvir Lady Gaga. Um vexame…

27.02.2011 www.pciconcursos.com.br TJSP1006/01-EscrTécJudiciário-V1 2 www.pciconcursos.com.br 01. Segundo o texto, é correto afirmar que Língua Portuguesa Leia o texto para responder às questões de números 01 a 16. WikiLeaks contra o Império A diplomacia americana levará tempo para se recuperar da pancada que levou da WikiLeaks. Tudo indica que 250 mil documentos secretos foram copiados por um jovem soldado em um CD enquanto fingia ouvir Lady Gaga. Um vexame para…