Agravo Contra Decisão Que Recebe A Ação Por Improbidade A

roupas de mulher adotando o nome de Adilene. Com base no artigo 482 da CLT, são diversos os atos que constituem justa causa para resolução do contrato de trabalho pelo empregador. Dentre eles, é destacado ao presente caso, o Ato de Improbidade, que, em regra geral, é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Como para o presente caso, a empresa exigiu um padrão antes de…

veremos o seguinte: AULA 09: Lei nº 8.429/92: das disposições gerais; dos atos Enriquecimento de improbidade ilícito; uso e administrativa. abuso de poder; sanções penais e civis; improbidade administrativa. Então, vamos ao que interessa. QUESTÕES COMENTADAS – CESPE 1. (JUIZ DO TRABALHO – TRT 5ª REGIÃO – CESPE/2007) O conceito de improbidade administrativa é mais restrito que o conceito de moralidade administrativa. Comentário: É sabido…

em função de uma indeterminada pessoa, ou seja, não pertence a uma pessoa especificadamente. • MORALIDADE: observância a padrões mínimos de ética, na prestação do serviço publico. Se manifestam por meio da ação popular (vide: lei 4.717). Falar em moralidade é falar em probidade ou improbidade adm. Vide art. 37, § 4º. • PUBLICIDADE: instrumentos de proteção desse são o direito de petição e de certidões. • EFICIENCIA: a eficiência foi introduzida como principio pela EC/19 e se difere da…

que tinham em comum. O exemplo mais típico é o do movimento sindical. Como resposta aos clamores desses corpos intermediários, os Estados foram sendo gradualmente forçados a reconhecer direitos econômicos, culturais e sociais (direitos á proteção contra o desemprego e condições mínimas de trabalho, direito à educação básica, direito à assistência na invalidez e na velhice etc.), que ficaram conhecidos como “direitos de igualdade” ou liberdades reais, concretas, materiais (por visarem…

autoriza a dissolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito contratual comitente da infração. constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador os casos em que o empregado comprovadamente pratique: : a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for…

mesma pessoa que prolatou a decisão; b) recurso próprio: recurso destinado à autoridade superior àquela que prolatou a sentença dentro do mesmo órgão ou órgão superior; e c) recurso impróprio: recurso destinado à autoridade ou órgão estranho à hierarquia que expediu o ato recorrido. Só será admitido quando previsto no ordenamento jurídico, especificando todas as condições de sua utilização. d) ERRADA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE SERÁ EXECUTADO PRIMEIRO OS BENS DA EMPRESA. TEORIA GERAL DA FALÊCIA ORIGEM = EXPRESSÃO = FALLARE ( FALSEAR,FALTAR ) VISÃO = 02 ÂNGULOS ECONÔMICOS = TRADUZ UM ESTADO PATRIMONIAL. JURÍDICO = PROCESSO DE EXECUÇÃO COLETIVA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. CONCEITO = SITUAÇÃO JURÍDICA QUE DECORRE DA INSOLVÊNCIA DO EMPRESÁRIO REVELADA PELA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA OU POR ATOS INEQUÍVOCOS QUE DENUNCIAM MANIFESTO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ,…

administrativa com as normas legais que a regem. Esse controle pode ser interno ou externo. Vale dizer que a Administração exercita-o de ofício ou mediante provocação: o Legislativo só o efetiva nos casos constitucionalmente previstos; e o Judiciário através da ação adequada. Por esse controle o ato ilegal e ilegítimo somente pode ser anulado, e não revogado. • CONTROLE DO MÉRITO: é o que se consuma pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa. A…

( Art. 5º LV da CF): trata de um principio expresso na CF, exigindo a aplicação desse principio em processo judicial e em processos administrativos. A ampla defesa abarca a defesa prévia ( que é o direito de se manifestar antes de ser proferida decisão administrativa, haverá o direito de a apresentação de defesa), abarca a defesa técnica( ou seja, defesa por advogado e garantida no processo administrativo) e abarca o duplo grau de julgamento. Aula 1.2 cont ... P da Administração No…

dificultar, ou mesmo, inviabilizar que o trabalhador conseguisse um novo emprego. Os parágrafos 4º e 5º do art. 29 da CLT, assim descrevem: Art. 29 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar,especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de…