Agravo Contra Decisão Que Recebe A Ação Por Improbidade A

Polícia Federal, conhecida como “Operação Ouro Branco”, foi instaurado, contra o Fiscal Federal Agropecuário, Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com o objetivo o de apurar possíveis irregularidades de conduta na execução das atividades de fiscalização, relativas à suposta fraude, durante os três anos que antecederam a demissão do servidor, por portaria do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Contra o ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e…

Monografias Direito Administrativo Improbidade administrativa IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Uma abordagem crítica Sob a ótica garantista, esta monografia realizou um estudo crítico acerca dos requisitos necessários à configuração da conduta ímproba. Texto enviado ao JurisWay em 28/10/2012. Indique aos amigos 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS. 2. DO EXCESSIVO CARÁTER ABERTO DA LEI N. 8.429/92 E SUAS IMPLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS. 3. REQUISITOS À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE…

Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro? (a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia normalmente, sem qualquer restrição; (b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando porém impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera; (c) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Conselheiro do Tribunal de Contas-RJ; (d) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e,…

 Somente em casos excepcionais é admitido que o processo, na justiça do trabalho, tramite em segredo de justiça, como nas hipóteses de preservação do direito à intimidade da parte, discriminação de doença, sexo, discussão relativa a atos de improbidade praticados pelo obreiro, assédio moral ou sexual... Ver art. 93, inc. IX e X da CF. ** pode ser em segredo, p. ex.: trabalhador com AIDS TERMOS PROCESSUAIS: (art. 771 – 773 CLT) Termo é a redução escrita de determinado ato processual …

1) Quando a penhora recai sobre bem imóvel, a lei exige que se proceda ao seu registro, não sendo este requisito de validade da constrição, mas de eficácia do ato para oponibilidade contra terceiros de boa-fé. 2) O depositário investe-se na posse da coisa penhorada, adquirindo, a partir de então, legitimidade para empregar os interditos possessórios necessários à defesa de sua posse. 3) Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – 20 ANOS – Novos Desafios Eduardo Cambi Mestre e Doutor em Direito pela UFPR Professor de Direito Processual Civil da PUC-PR e dos cursos de mestrado da UNESPAR e da UNISUL Membro do Ministério Público do Estado do Paraná Sumário: 1. Introdução; 2. Retrocessos na ação civil pública; 3. Inquérito civil e poderes investigatórios do Ministério Público; 3.1. Aperfeiçoamento no Projeto Original; 3.2. Conceito e finalidade; 3.3. Objeto dos poderes de…

Curso Prático Intensivo Procurador Federal 2013 1) João Obreiro, nascido em 1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço

AVALIAÇÃO. 27/02/2014 - Segunda aula Ação de despejo na Justiça do Trabalho Na medida em que o contrato de locação é acessório ao de trabalho, e a rescisão motivada na extinção da relação de emprego, possível concluir que a ação de despejo é oriunda da relação de trabalho. JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO Em conformidade com o preceituado no artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho tem competência para apreciação de ação de despejo, desde que…

paradigma, estando a decisão recorrida, portanto, devidamente fundamentada. Agravo de instrumento desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não se vislumbra violação do art. 461 da CLT, pois o Regional entendeu devida a equiparação salarial com base nas provas coligidas aos autos. Por outro lado, para se acolher a tese de que os equiparandos não tinham a mesma produtividade, seria imprescindível o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.…

ao TCU recomendar ao órgão ou entidade competente que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei. 37'56“1  A respeito da improbidade administrativa, assinale a opção incorreta. A O conceito de improbidade administrativa é mais restrito que o conceito de moralidade administrativa. B O alcance subjetivo da chamada Lei de Improbidade estendese além do tradicional conceito de agentes públicos. C As atividades que podem vir a ser consideradas como atentatórias à…