Agravo Contra Decisão Que Recebe A Ação Por Improbidade A

que é com esse alcance que se deve ler a decisão exequenda, que, registre-se, acolheu o pedido formulado nesses termos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição interposto em face da decisão de fls. 274/275, proferida pelo Exmº Sr. Juiz George Luis Leitão Nunes, da Vara do Trabalho de Teresópolis/RJ, em que são partes LALEMANTE DIAS DA ROSA, agravante, e CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUÁS E ESGOSTOS, agravada. A decisão recorrida julgou procedentes os…

de 120 dias. ...XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de30 dias, nos termos da lei; ...XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas; ... XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho; DA NACIONALIDADE Art. 12. São…

de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput. § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. § 3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público. TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL PECULATO Art. 312 - Apropriar-se o…

Desapropriação: ação ordinária, uma das formas de se perder a propriedade. “negar a propriedade” – sentido etimológico da palavra. Para os privatistas (principalmente civilistas) desapropriação é uma forma de perda da propriedade. Já o direito público diz que desapropriar é a maneira que o Estado tem de adquirir a propriedade (porque aqui a norma se dirige ao Estado). É um meio de afetar um bem (trazer pra si). Conceito: desapropriação é um procedimento (sucessão de atos) administrativo (ocorre

garantia e disciplinando as modalidades e formas da sua atividade. ( lei, costume, jurisprudência, analogia, equidade e princípios).ou materiais: fato social, que regulamentam diretamente as relações que se estabelecem entre homens na sua vida de relação. Ação: é o direito de exigir do Poder Público a prestação da tutela jurisdicional para resguardo de um direito ameaçado ou lesionado. Processos: é uma série de atos coordenados indispensáveis ao exercício da função jurisdicional. A…

meses para a vigência, vamos esperar 2 anos para a instauração e vamos esperar 5 anos para começar fazer para valer. É que o tribunal poderá dizer: “quando eu instaurar uma vara do juizado especial da fazenda pública, eu vou querer que só as ações contra as autarquias municipais estejam ali. Todas as outras ações que seriam do juizado especial continuam na justiça comum. Então, o legislador abriu uma brecha para que você tenha um período de 5 anos para a coisa funcionar meia-bomba. Para…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Uma abordagem crítica Sob a ótica garantista, esta monografia realizou um estudo crítico acerca dos requisitos necessários à configuração da conduta ímproba. 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS. 2. DO EXCESSIVO CARÁTER ABERTO DA LEI N. 8.429/92 E SUAS IMPLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS. 3. REQUISITOS À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 3.1. Tipicidade Cerrada. 3.1.1. Da aproximação entre o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal Garantista. 3.1.2. A

ambos, neste ato representados pela Advocacia Geral da União – AGU, por seu Procurador Federal ___, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo131 da Constituição Federal, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR Fundamentando-se nos artigos 1210 e seguintes do Código Civil, combinados com os artigos 282 e seguintes e, 926 e seguintes do Código de Processo Civil, em face daUNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES – UNE,

22a/SP (São Paulo). Relator: Ministro Maurício Corrêa. Recorrente: José Serra, ministro de estado da Saúde. Advogado: Dr. Arnaldo Malheiros. Recorridos: Rui Goethe da Costa Falcão e outro. Advogados: Dr. Hélio Freitas de Carvalho da Silveira e outro. Decisão: Unânime em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. · Representação eleitoral. Art. 96 da Lei no 9.504/97. Competência do TRE. As hipóteses relacionadas no item VI, letra a, do art. 73 não podem sofrer alargamento por meio de…

FIAT JUSTITIA ET RUAT CAELUM TERMOS JURÍDICOS MAIS USADOS  A quo ­ Juízo a quo é aquele de cuja decisão se recorre. Dies a quo é o dia em que começa a correr um prazo.  Abandono de processo ­ Ocorre quando o processo fica paralisado por mais de um ano, em virtude de negligência de ambas as partes (art. 267, II), ou por mais de trinta dias, por negligência do autor (art. 267, III).  Absolvição sumária ­ Absolvição antecipada que ocorre na fase…