Prazos Processuais Resumo

Prazos – TJ – SP

Direito Constitucional
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
...b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
... XIII - duração do trabalho normal não superior a8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XIV - jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
... XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias.
...XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de30 dias, nos termos da lei;
...XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas;
... XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho;

DA NACIONALIDADE
Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISPOSIÇÕES GERAIS
III - o prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período;

DOS SERVIDORES PÚBLICOS
§ 4º O membro de Poder, o detentor de