Contrarrazoes Rec Inominado Auxilio Reclusao

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 8ª. VARA FEDERAL EM --------------- – ESTADO DO PARANÁ.

Nº do Processo: -----------------------------

---------------------, já devidamente qualificada nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora, em virtude de sentença a quo que julgou procedente o seu Pleito de Auxílio Reclusão no Processo supra citado, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo INSS, para ser apreciado por esta Turma Recursal, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 41 e segs. da Lei nº 9.099/1995, de acordo com os fundamentos abaixo narrados.
Requer, na forma da lei, seja o presente recurso inominado recebido, regularmente processado e encaminhado à presente Turma Recursal, por ser medida de justiça
Nestes Termos.
Pede e Espera deferimento.

Cambé, 09 de abril de 2015

_____________________________________ advogado OAB/PR ----------

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL:

Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Recorrida: --------------------------------.
Eminente Relator(a) e demais membros:
COLENDA TURMA

A recorrida propôs demanda contra o INSS, a fim de ver reconhecido o direito ao Benefício de Auxílio Reclusão, por ser dependente (esposa) do recluso --------------------------------------, que, por sua vez, encontra-se recluso na DELEGACIA DE POLÍCIA DA COMARCA DE -----------------, desde -------------, tendo o pleito acolhido pelo Juízo a quo.
A decisão do MM. JUIZ se coaduna com as decisões da TURMA RECURSAL E DOS TRIBUNIAS SUPERIORES, pois a prova que o marido recluso possuía qualidade de segurado na época de sua prisão e a condição de dependência do beneficiário, sendo dispensada a carência, conforme previsão expressa do art. 26, I, da Lei 8.213/91.
Ademais, antes de ser recolhido, o segurado se