Agravantes

nos termos do § 2º, artigo 523 do Código de Processo Civil, reconhecendo sua procedência. I – DOS FATOS E DO DIREITO: Conforme se verifica por meio de breve leitura destes autos, o Ministério Público articulou Ação Civil Pública tendo o Agravante como Réu objetivando o ressarcimento aos cofres do Município de Guarani da exorbitante quantia de R$ 81.170,04 (oitenta e um mil, cento e setenta reais e quatro centavos), que supostamente teria sido percebida a maior quando ocupou o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _______ Autos de origem: 0000000 – 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____ Agravante: ____. Agravada: ____. ___________, sociedade empresária limitada, com sede na cidade de _______, Estado de _______, na rua, Nº – , CEP ____, inscrita no CNPJ sob o nº __.____.___/____-__, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de ____, sob o NIRE

no artigo 522 e seguintes do Codigo de Processo Civil. Agravante: ABC LTDA. [CNPJ], [endereço] Advogado do Agravante Dr. ..., com endereço na ... Agravado: empresário, [CNPJ], [endereço] Advogado do Agravado Dr. ..., com endereço na ... Documentos juntados no presente agravo: I – copias da decisão agravada; II – copias da certidão da respectiva intimação da decisão agravada; III – copias das procurações outorgadas aos advogados do Agravante e do Agravado; IV – copias de peças…

Metropolitana de Curitiba- PR, nos autos nº0001234-56.2014.4.03.0001, pelos fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor. AGRAVANTE: ROBERTA MARIA; ADVOGADOS DA AGRAVANTE: (Conforme Procuração nos autos fls. xx) LUIZ FERNADO OAB/PR 123.456 MARCO OAB/PR 654.321 WYLLIAM OAB/PR 111.111 Endereço do Advogado da Agravante: (Conforme Procuração nos autos fls. xx) Rua da Ordem, n° 7, Conjunto NB, Bairro: Centro CEP 80730-000…

agravada, certidão da respectiva intimação e procurações outorgadas aos advogados da agravante e da agravada. Declara ainda, sob as penas da lei, que as cópias das peças do processo ora juntadas são autênticas. Informa, ainda, que o subscritor dessa tem escritório na Rua _________________________ e que o procurador da agravada é o doutor ____________ com escritório___________________________. A agravante cumprirá o disposto no art. 525 do CPC, no prazo de 3 dias. Requer, portanto, seja

BREVE RELATO FÁTICO A agravante ajuizou ação de revisão contratual com pedido de antecipação de tutela e repetição de indébito, em desfavor do banco ora agravado, perante a vara cível da Comarca de Meleiro/SC, processo n. XXXXXXXXXX, buscando a revisão do contrato aderido uma vez que, ao longo da relação contratual praticou a instituição financeira, inúmeros abusos que não condizem com a boa-fé e com a função social das relações comerciais. Desta forma pretende a agravante a redução…

do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa. O Agravante deixa de efetuar pagamento do preparo, tendo em vista ser este o objeto do presente Recurso, requerendo lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. DAS FORMALIDADES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Em atenção ao disposto no artigo 524, inciso III do Código de Processo Civil, informa: Advogada da agravante: Valquiria Volpini Fuentes, OAB/SP 337.356, podendo ser intimada ou…

.), pelas razões que passa a expor a seguir: I. DA INDICAÇÃO DOS PATRONOS Nos termos da disposição contida no inciso III, do artigo 524 do CPC, segue o rol de procuradores das partes para efeito de intimação dos atos processuais: AGRAVANTE: ORLANDO (...) ADVOGADO - Geraldo Cesar Mercer Guimarães - OAB/SP Rua Siqueira Campos, 67, Centro, São Paulo/SP, CEP 00000-000 AGRAVADO: JUIZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP II. DAS PEÇAS QUE ACOMPANHAM O AGRAVO …

Fischer equacionou a seguinte fórmula que para cálculo da pena deve se dar em dias, evitando assim erros, a saber: PF = [ Pb (art. 69) + Agr (art. 70) – Ate (art. 72) ] + Maj – Min PF = PA + Maj - Min PF = pena final; Pb = pena-base; Agr = agravante; Ate = atenuante; Maj = majorante; Min = minorante; PA = pena alterada PA = Pb + Agr – Ate II - PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ETAPA LEGISLATIVA. PENA-BASE (INICIAL) É o ponto de partida e tem como objetivo fixar…

Agravo em Execução Agravante: João Felício. Execução Penal nº 0000000-00.2007.8.19.0002. Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, 1. Dos Fatos Inicialmente, cumpre esclarecer que, tendo sido recebido o mandado de intimação e citação no dia 30/10/2013, iniciou-se a contagem do prazo para interposição do presente recurso no primeiro dia útil subsequente, qual seja 31/10/2013. Desta forma, verifica-se que o prazo da Agravante para…