Agravo Para Admissão do Recurso Especial

http://jus.com.b r/artigos/18264 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.b r A Lei nº 12.322/2010 e o agravo para admissão do recurso especial e do recurso extraordinário Samuel Belluco Silveira Santos Publicado em 01/2011. Elaborado em 11/2010. SUMÁRIO: I. Introdução. II. Críticas à Lei. II.1. A má técnica legislativa. II.2. O nome do agravo. III. Temporalidade da Lei 12.322/2010. III.1. Início da vigência. III.2. Alcance da Lei. III.3. Inaplicabilidade da conversão prevista no art. 527, II, do CPC. IV. O procedimento do agravo. IV.1. Interposição, custas e contrarrazões. IV.2. Remessa à superior instância. IV.3. Processamento e julgamento. IV.3.1. Ao relator. IV.3.1.1. Poderes atribuídos ao relator. IV.3.1.2. Poderes não atribuídos ao relator. V. Agravo contra a decisão do relator. V.1. O agravo interno. V.2. O acesso ao colegiado. VI. Conclusões. VII. Referências bibliográficas. I. INTRODUÇÃO. O recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial (ao STJ) e o recurso extraordinário (ao STF) sofreu alterações por força da Lei 12.322, de 09 de setembro de 2010. Realmente, rendia severas críticas doutrinárias o regime anterior, pelo qual o interessado na admissão do recurso barrado tinha de interpor agravo de instrumento no próprio tribunal de origem, desdobrando-se os autos em dois blocos: o do agravo de instrumento, que era remetido a Brasília, e o dos autos principais do processo, que permaneciam no…

1 INTRODUÇÃO Agravos são recursos que atacam decisões interlocutórias, podendo ser classificados como Agravo Retido, Agravo de instrumento, Agravo contra decisão denegatória de recurso Especial e/ou Extraordinário e o Agravo Interno. No presente trabalho, estudaremos os agravos contra decisões proferidas no segundo grau, ou seja, as duas últimas modalidades supracitadas. 2 A LEI Nº 12.322/2010 E O AGRAVO PARA ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 2.1…

AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL 1. Conceito. É aquele previsto no Código de Processo Civil, como, por exemplo, nos artigos 527, II, 532, 545, 557, § 1º do Código de Processo Civil, mesmo que tenha previsão nos regimentos internos dos tribunais. O Agravo interno, também denominado agravo regimental, agravinho, agravo de mesa, agravo simples, é o recurso cabível contra decisão singular proferida por magistrado (relator – presidente de tribunal), conforme artigo 120 § único, 532,…

assinados, vêm à presença de V.Exa, no presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto em face de OLAVO REIS, também já qualificado nos autos, apresentar AGRAVO nos termos do art. 545 do Código de Processo Civil, em face da sentença de fls. dos autos, para o que se segue: Tendo em vista que foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento interposto, vêm o Agravante interpor o presente Agravo, na forma prevista no artigo 545 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 545 – Da…

Nº 04 AGRAVO – art. 522 1. NOÇÃO → É o recurso utilizado para contrastar decisão interlocutória 2. ESPÉCIES → AGRAVO DE DECISÕES DE 1ª INSTÂNCIA  Retido  Por instrumento → AGRAVO DE DECISÕES DE 2ª INSTÂNCIA  Agravo “interno”  Agravo da decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário e Recurso Especial 3. AGRAVO RETIDO 3.1 - HIPÓTESES DE CABIMENTO → Na generalidade dos casos na forma escrita → Sendo na forma oral se para atacar decisões proferidas em audiência de instrução…

JUDICIARIA GRATUITA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0045859-17.2013.8.08.0024 WANDERSON CARREIRO MARINHO, já devidamente qualificada nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO em destaque, vem à presença de Vossas Excelências, interpor o presente AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) Com fulcro nos artigos 545 e 557, § 1º do Código de Processo Civil, bem como, no artigo 201 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, face à r. Decisão Monocrática disponibilizada em 01/04/14, dos presentes autos,…

DA ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS Registro no Protocolo do Tribunal art. 547 Distribuição art. 548 Autos ao Relator para relatar o processo art. 549 Outros casos § 3º art. 551 Nos casos do art. 551, autos ao Revisor Autos ao Presidente da Turma art. 552 Julgamento arts. 554 e seguintes Publicação do acórdão art. 564 DA COMPETÊNCIA RECURSAL DOS TRIBUNAIS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DE…

recorrer. Só são recorríveis as decisões interlocutórias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, não são recorríveis. Tipos de recurso Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC): recurso contra acórdãos não…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - Prof. Bruno Cavalcanti Tema: Recursos em Espécie | CADERNO DE FLUXOGRAMAS 1. DA ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS Registro no Protocolo do Tribunal art. 547 Distribuição art. 548 Autos ao Relator para relatar o processo art. 549 Outros casos § 3º art. 551 Nos casos do art. 551, autos ao Revisor Autos ao Presidente da Turma art. 552 Julgamento arts. 554 e seguintes Publicação do acórdão art. 564 2. DA COMPETÊNCIA…

depósito: 10 dias  Art. 890, § 1º do CPC.  Art. 890, § 3º do CPC.  Art. 893, I do CPC.  Art. 892 do CPC.  Art. 894 do CPC.  Art. 297 do CPC.  Art. 899 do CPC. Ação de depósito  Entrega, depósito, consignação ou contestação:5 dias, da citação  Novo prazo para entrega, após decisão: 24 horas  Prisão: até 12 meses  Art. 902 do CPC  Art. 904 do CPC.  Art. 1.287, do CC…