Agravo Art 545

devem ser taxativos descritos em lei, previsto no art. 496 do CPC, a Tempestividade, que seré observado no art. 508, do CPC, quanto ao período que será admitido para interpor o recurso, a Regularidade procedimental ou formal, que significa dizer que o recurso deve estar acompanhado das razões que fundamentam o pedido de modificação do julgamento, o Preparo, que diz respeito ao pagamento das custas para o processamento do recurso, este descrito no art. 511 do CPC, a Inexistência de Fato…

instâncias judiciais do País. Também se exige que o recorrente preencha alguns requisitos legais para que o recurso extraordinário possa ser recebido pelo STF. 2. Hipóteses de cabimento O art. 102, III, da Constituição Federal, elenca as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário, quais sejam: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MANAUS/AM Ana Beatriz Lima, brasileira, solteira, modelo profissional, RG 548154645 SSP-AM e CPF 458736458-65, residente e domiciliado nesta Capital, à Rua das Flores, nº 545, Bairro da Liberdade, CEP 654752-000, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, conforme procuração anexa, com endereço profissional na Rua do Sol, nº 547, Centro, Cep 654587-000, na…

ato processual solene realizado na sede do juízo que se presta para o juiz colher a prova oral e ouvir pessoalmente as partes e seus procuradores. O juiz promove audiência, como as de justificação liminar nas ações possessórias (art. 928 CPC), nas medidas cautelares (art. 804 CPC), nas de conciliação prévia nas ações de separação (lei nº 968, 10-12-1994). Mas a principal audiência regulada pelo código de processo civil é a de instrução e julgamento, (artigos 450 – 457 do CPC) que é…

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ANULAÇAO DE VENDA C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇAO DE POSSE. SUPOSTAS VENDAS REALIZADAS COM `CONSILIUM FRAUDIS', SIMULAÇAO, PREÇO VIL. RECONHECIMENTO POSTERIOR ÀS VENDAS DOS AUTORES COMO HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1- AGRAVO RETIDO. ALEGAÇAO DE ILEGIRIMIDADE PASSIVA DA APELADA. TESE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA PARTICIPAÇAO DA VENDA. LAUDO GRAFOTÉCNICO QUE ATESTA A FALSIDADE NA ASSINATURA. RECURSO PROVIDO. 2- APELAÇAO. PRELIMINAR DE…

TAXA E TARIFA – POSIÇÃO DO STF E STJ A Constituição Federal define TAXA, em seu ART. 145, II, como o tributo a ser pago, em razão do exercício de poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, em resumo é uma prestação pecuniária imposta, legalmente, pelo Estado, em razão de serviços públicos prestados aos administrados. A taxa, por ser tributo, é compulsória, por isso pode…

à honra objetiva do ora autor. Este, aliás, o entendimento pacificado nos tribunais pátrios, conforme se verifica dos arestos a seguir: AgRg no Ag 845875 / RN Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES (4ª Turma / STJ) DJ 10.03.2008 p. 1 AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1 - A indevida manutenção da inscrição do nome…

d) agravo inominado ou simplesmente agravo, ou ainda agravo interno, agravinho, das decisões dos relatores que, nos tribunais, negarem seguimento a recurso (art.532, 545 e 557, parágrafo único). DISCIPLINA: Direito Processual Civil III CURSO: Direito PERÍODO: 7º DATA: 25.03.2015 O Recurso de Agravo é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no processo, tanto no de conhecimento como no de execução e cautelar, de jurisdição contenciosa ou voluntária. Como será abordado…

2. AGRAvO 2.1. Introducao E dos recursos mais utilizados em nosso ordenamento juridico. Pode ser interposto de diversas maneiras. Na sua redacao originaria, o art. 496 do CPC fazia alusão a agravo de instrumento, como se esse fosse o nome do recurso quando e apenas uma das formas possiveis de interposicao. A redacao foi oportunamente corrigida, e atualmente o dispositivo legal alude corretamente a “agravo”. 2.2. Cabimento O agravo cabe, em primeira instancia, contra as decisoes…

Tribunal Federal para sua apreciação e deferimento, terá seu efeito devolutivo Art 542 do CPC, deverá ser interposto no prazo de 15 dias Art 508 do CPC. Tendo como requisito para interposição , sua matéria pré-questionada em instâncias inferiores e repercussão geral prevista não só na CF mas como nos artigos 543 -A e B do CPC sendo avaliado se as questões constitucionais questionadas possuem ou não os requisitos elencados no Art 543 - A do CPC, quando houver multiplicidade do recurso…