Organograma recursos

DA ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS Registro no Protocolo do Tribunal art. 547 Distribuição art. 548 Autos ao Relator para relatar o processo art. 549 Outros casos § 3º art. 551 Nos casos do art. 551, autos ao Revisor Autos ao Presidente da Turma art. 552 Julgamento arts. 554 e seguintes Publicação do acórdão art. 564 DA COMPETÊNCIA RECURSAL DOS TRIBUNAIS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DE MÉRITO (PARA TODOS OS RECURSOS) |- CABIMENTO | JUÍZO DE | |- Parte ADMISSIBILIDADE |-- REQUISITOS |- LEGITIMAÇÃO |- Terceiro | INTRÍNSECOS - | |- MP | | | |- INTERESSE --- |- Utilidade | | |- Necessidade | | | |- INEXISTÊNCIA DE FATO ETC. | | | | | |- TEMPESTIVIDADE |–-REQUISITOS | EXTRÍNSECOS -- |- REGULARIDADE FORMAL | |- PREPARO JUÍZO DE MÉRITO ---- |---- ERROR IN JUDICANDO | |---- ERROR IN PROCEDENDO ESPÉCIES E EFEITOS DO JULGAMENTO DE RECURSOS Julgamento ----- |- não conhece: recurso não preencheu requisitos de admissibilidade | – decisão de natureza declaratória | – trânsito em julgado -----|- data da sua publicação, se irrecorrível | | | |- no momento em que ocorreu o fato | causador da inadmissibilidade |…

Agravo O agravo ataca decisões interlocutórias. Artigos para o caso gerador: Art. 522 à 529, 532, 544, 545 e 557 todos do CPC. Nos EUA, o procedimento é concentrado, então, não faz sentido, o instrumento do agravo Já aqui no Brasil, o sistema é muito extenso e, portanto, temos o instrumento da tutela antecipada e, por causa disso, temos também o agravo, o que torna a justiça ainda mais morosa. O agravo funciona como uma proteção já que, a tutela antecipada pode vir a trazer danos…

Sim, é claro. Vamos lá: Ex: você sabe que o art. 128 do CP prevê as hipóteses legais de abortamento. A hipótese mais clássica é aquela em que a mulher é vitima é estupro e fica grávida. A lei, nesse caso, admite a manobra abortiva. Mas o legislador impôs requisitos, quais sejam: que haja consentimento da gestante e seja realizado por médico. Isto é, não o abortamento não for realizado por médico, o agente que o praticou responderá pelo crime de aborto, ok? Mas imaginemos que Eva tenha…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - Prof. Bruno Cavalcanti Tema: Recursos em Espécie | CADERNO DE FLUXOGRAMAS 1. DA ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS Registro no Protocolo do Tribunal art. 547 Distribuição art. 548 Autos ao Relator para relatar o processo art. 549 Outros casos § 3º art. 551 Nos casos do art. 551, autos ao Revisor Autos ao Presidente da Turma art. 552 Julgamento arts. 554 e seguintes Publicação do acórdão art. 564 2. DA COMPETÊNCIA…

JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0019262-77.2013.8.19.0000 Agte.: EVELYN TEIXEIRA FONTES DURANS Agdo.: BANCO ITAUCARD S.A. Relator: Des. Fernando Foch Processo originário: 0451495-93.2012.8.19.0001 Juízo de Direito da 19.ª Vara Cível da Comarca da Capital DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL FORMAL. ACESSO À JUSTIÇA COMUTATIVA. Agravo de instrumento interposto por autora de…

em outra instância diversa daquela em que foram exarados”. Recurso é um meio de impugnação das decisões judiciais voluntário e típico, ou seja, sempre deve haver previsão legal. Ele é uma demanda e como tal possui causa de pedir e pedido dispostos na tabela abaixo. Mérito do recurso é diverso do mérito da demanda. Causa de Pedir/objetivo do recurso Pedido Corrigir “Error in iudicando” Pede a Reforma do ato jurisdicional Corrigir “Error in procedendo” Pede a Invalidação Corrigir…

Nº 04 AGRAVO – art. 522 1. NOÇÃO → É o recurso utilizado para contrastar decisão interlocutória 2. ESPÉCIES → AGRAVO DE DECISÕES DE 1ª INSTÂNCIA  Retido  Por instrumento → AGRAVO DE DECISÕES DE 2ª INSTÂNCIA  Agravo “interno”  Agravo da decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário e Recurso Especial 3. AGRAVO RETIDO 3.1 - HIPÓTESES DE CABIMENTO → Na generalidade dos casos na forma escrita → Sendo na forma oral se para atacar decisões proferidas em audiência de instrução…

no mesmo processo, a reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão que se impugna. Outras características ou princípios fundamentais dos recursos cíveis a) Duplo grau de jurisdição; b) Singularidade ou unirrecorribilidade – “para cada ato somente pode existir um único recurso cabível” (previsto no CPC.39, art. 809) – na verdade, melhor falar que PARA CADA FUNÇÃO EXISTE APENAS UM RECURSO. Enfim, cada recurso possui sua impugnação própria; c) Proibição da…

multa ao agravante quando manifestamente inadmissível o agravo, pois tal fato fere a garantia fundamental da pessoalidade da pena, assim como afronta as garantias fundamentais da inafastabilidade da jurisdição, do pleno acesso à Justiça e da ampla defesa, deduzindo ser melhor aplicar a multa ao responsável pela infração. Afirma ser atentatório ao princípio da economia processual a submissão da parte recorrente à morosidade abusiva de um duplo ou triplo juízo de admissibilidade de seu…

ministros de tribunais superiores. O presente trabalho, agora atualizado, está aberto à crítica dos colegas e dos alunos, aos quais dedico este adminículo. Brasília (DF), 1o de março de 2004 Í N D I C E APRESENTAÇÃO 2 1 – DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS 4 1.1 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 5 1.2 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF 6 1.3 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7 1.4 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 8 1.5 –…