Agravo Art 557 1º Contra Apelação

inicial apta, com a indicação correta de onde possa o réu ser encontrado, é pressuposto objetivo de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausente o requisito do art. 282 , II , do CPC e dadas diversas oportunidades à parte para suprir a deficiência, é de decretar-se extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267 , inc. IV , do CPC . 2-Não sendo caso de abandono processual, mas sim de falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, não se…

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º ___________________________ RELATOR: DES. ________________________________ _____________________________, já devidamente qualificada no feito em epígrafe, não conformada com a r. decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento por ausência de requisito de admissibilidade consistente na tempestividade, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscreve, interpor, conforme art. 557, §1ᵒ do CPC, o presente AGRAVO INTERNO

QUADRO DE RECURSOS APELAÇÃO CABIMENTO: ataca sentença PRAZO: 15 dias PREPARO: sim, se menor que o devido, tem 5 dias para completa-lo REQUISITOS: tempestividade, o preparo, a legitimidade, a regularidade formal, entre outros FORMAS DE INTERPOSIÇÃO: petição escrita ORGÃO DE INTERPOSIÇÃO: juizo a quo 1º grau ORGÃO DE JULGAMENTO: juizo de 1º grau JUIZO DE ADMISSIBILIDADE: sim , é a possibilidade de reavaliar o pedido. JUIZO DE RETRATAÇÃO: sim , se o autor for o apelante EFEITOS:…

NATUREZA JURÍDICA: É a de EXTENSÃO do exercício do direito de ação (posição jurídica ativa no processo). Com a apelação, dá-se início ao procedimento de 2º grau de jurisdição, mas no mesmo processo. OBJETIVOS: Podem ser 3: 1 – de reforma da decisão impugnada. Haverá substituição da decisão impugnada por outra proferida pelo Tribunal ad quem. Art. 512 CPC: EFEITO SUBSTUTIVO. Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no…

d) agravo inominado ou simplesmente agravo, ou ainda agravo interno, agravinho, das decisões dos relatores que, nos tribunais, negarem seguimento a recurso (art.532, 545 e 557, parágrafo único). DISCIPLINA: Direito Processual Civil III CURSO: Direito PERÍODO: 7º DATA: 25.03.2015 O Recurso de Agravo é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no processo, tanto no de conhecimento como no de execução e cautelar, de jurisdição contenciosa ou voluntária. Como será abordado…

intercorrente na execução fiscal? Em que casos? 8- Há prescrição intercorrente na execução fiscal? Em que casos? Apelação Cível: 0662473-1 3ª Câmara Cível Relator: Rabello Filho Julgamento: 28/4/2009 “Execução fiscal  ICMS e multas. Prescrição intercorrente  Ocorrência  Processo paralisado por lapso superior a cinco anos  CTN, art. 174, caput  Suspensão do curso do processo  Intimação da Fazenda Pública para promover o andamento processual …

CIVIL EM TRÂMITE NO CONGRESSO NACIONAL" Sumário INTRODUÇÃO 4 1. A APELAÇÃO. 5 2. APELAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 6 3. AGRAVO 7 3.1. AGRAVO RETIDO 7 3.1.1. AGRAVO RETIDO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 8 3.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO 8 3.2.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 9 3.3. AGRAVO INTERNO 10 3.3.1. AGRAVO INTERNO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 11 4. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 11 5. EMBARGOS…

TEMA: RECURSO DE AGRAVO RETIDO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO III DO AGRAVO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1o Não se conhecerá do…

APELAÇÃO Fundamento Legal – Artigo 513 a 521 (prazo: 15 dias – artigo 508) Art. 513 - Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514 - A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Art. 515 - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões…

TEMA: RECURSO DE AGRAVO RETIDO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO III DO AGRAVO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1o Não se conhecerá do…