Agravo de Instrumento

inscrito na OAB-GO..., com endereço funcional na Avenida X, n.º Z, Centro, onde recebe as intimações, inconformado com a decisão proferida no bojo da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, autos n.º ..., promovida pela ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BOSQUE “X”, em trâmite perante a __ Vara da Fazenda Pública Municipal , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 552, do Código de Processo Civil, para interpor o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Pelo que expõe e requer o seguinte. I – DECISÃO AGRAVADA Foi proposta ação civil pública pela Associação Amigos do Bosque “X” em face do Município “Y”, em razão da construção de anexo da sede da Prefeitura Municipal da cidade “Y” em área verde de preservação ambiental, com pedido liminar de embargo da obra. O MM. Juiz de primeiro grau, entendendo haver fundado receio de dano de difícil reparação, deferiu o referido pedido, determinando que se procedesse à citação do Município. Contudo, a d. decisão proferida não merece prosperar, conforme será a seguir demonstrado. II – DO CABIMENTO O cabimento do recurso ora proposto é manifesto, pois visa a desconstituição de decisão interlocutória concessiva de liminar. Em consonância com o artigo 522 do Código de Processo Civil, justifica-se o agravo de instrumento em virtude de decisão suscetível de causar ao ora Agravante lesão grave e de difícil reparação. Pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o…

através de parcerias junto ao posto de saúde e Associação dos Moradores e Amigos do bairro São Sebastião I, no sentido de conscientizar, informar e envolver a comunidade do bairro na luta contra o câncer de próstata, bem como em outros atos de procedimentos lícitos úteis para a campanha. O objetivo será, sobretudo de caráter informativo, através de campanhas educativas por meio de palestras, com o intuito de levar informações sobre a importância do combate e prevenção da doença, que é…

social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Esse serviço tem incentivado a alimentação enriquecida com a multimistura e têm combatido a desidratação ocasionada por diarréia com a terapia de reidratação oral. Órgãos não governamentais APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais): Fundada em 3 de outubro de 1968, é uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos, que tem a finalidade de prestar assistência integral às pessoas com deficiência intelectual. Para…

12. Entretanto, efeitos dessas intervenções no ambiente familiar e sua repercussão entre adolescentes e adultos jovens têm sido relativamente pouco investigados. Diante do exposto, o presente trabalho tem como objetivo avaliar a prevalência do tabagismo em adolescentes e adultos jovens da cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, bem como os fatores individuais, do grupo social e familiares associados a esse hábito. Métodos Desenho e amostra do estudo Trata-se de estudo…

o estado de filiação existente entre a recorrida e o infante, imperioso que seja assegurado o direito de visitação, que é mais um direito do filho do que da própria mãe. Assim, é de ser mantida a decisão liminar que fixou as visitas. Agravo desprovido. | | | |Agravo de Instrumento |SÉTIMA CÂMARA CÍVEL…

com os erros cometidos, pois só com eles é que aprendemos, e força para enfrentar todos os problemas que se apresentaram pelo caminho e assim poder concluir esta graduação. A minha filha Carolina, que soube entender as dificuldades desta longa jornada e muitas vezes teve que ficar sem minha presença, só posso dizer a você amada filha “Te Amo Muito”, a minha esposa, aos amigos que agreguei nos caminhos do Direito, pelos conselhos que serviram como bússola, orientando e mostrando a…

Professor(a) Tutor(a) Presencial: Elizabeth Tupinambá de Freitas Educando(a): Liliane de Freitas Carvalho Rodrigues Rio de Janeiro Setembro/2013 1 - IDENTIFICAÇÃO DO ESPAÇO INSTITUCIONAL Nome da Instituição: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Paty do Alferes Endereço Completo: Rua Joaquim Coimbra, 54 - Centro - Paty do Alferes - RJ Contato telefônico e e-mail: (024) 2485-1139 e-mail: patydoalferes@apaebrasil.org.br Responsável: Márcia Serra…

lide. Essa interferência pode ser voluntária ou mediante provocação de uma das partes; a primeira se divide em dois institutos: a assistência e a oposição; enquanto isso, a segunda, chamada também de “intervenção provocada”, divide-se em três institutos que são: nomeação à autoria, denunciação da lide e o chamamento ao processo. Há, ainda, uma sexta forma de intervenção de terceiro que é anômala, conhecida como “amicus curiae” ou “amigo da Corte”. 2. O amicus curiae A origem do amicus…

2010. RESULTADO E DISCUSSÃO Dentre os adultos que responderam ao questionário, 65,38% utilizou algum tipo de medicamento sem orientação ou prescrição médica nos 12 meses prévios à entrevista, os problemas de saúde principais que motivaram o uso foi dor de cabeça (27,27%), processo inflamatório na garganta e vias respiratórias superiores (22,72%), seguido de Febre (18,18%). Mediante determinada situação de doença, 41,18% dos entrevistados sentiram-se influenciados por parentes, vizinhos…

processos. Ate os juízes reconhecem o drama. Para 80% deles, consultados no ano passado em pesquisa da associação dos magistrados brasileiro (AMB), o excesso de recursos é o aspecto pais importante para existência da impunidade no país. A demora no encerramento do processo foi apontada por quase 84% dos juízes, enquanto 74% citam ainda deficiência do inquérito policial. Mas, na pratica pouco se faz para mudar o cenário. O direito das partes a uma segunda decisão não é exclusividade no…