Agravo de Instrumento
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.O MUNICÍPIO “Y”, pessoa jurídica de direito público interno, via de seu Procurador legal (mandato ex lege, artigo 132, da Constituição Federal c/c artigo 12, I, do Código de Processo Civil), inscrito na OAB-GO..., com endereço funcional na Avenida X, n.º Z, Centro, onde recebe as intimações, inconformado com a decisão proferida no bojo da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, autos n.º ..., promovida pela ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BOSQUE “X”, em trâmite perante a __ Vara da Fazenda Pública Municipal , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 552, do Código de Processo Civil, para interpor o presente
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Pelo que expõe e requer o seguinte.
I – DECISÃO AGRAVADA
Foi proposta ação civil pública pela Associação Amigos do Bosque “X” em face do Município “Y”, em razão da construção de anexo da sede da Prefeitura Municipal da cidade “Y” em área verde de preservação ambiental, com pedido liminar de embargo da obra.
O MM. Juiz de primeiro grau, entendendo haver fundado receio de dano de difícil reparação, deferiu o referido pedido, determinando que se procedesse à citação do Município.
Contudo, a d. decisão proferida não merece prosperar, conforme será a seguir demonstrado.
II – DO CABIMENTO
O cabimento do recurso ora proposto é manifesto, pois visa a desconstituição de decisão interlocutória concessiva de liminar.
Em consonância com o artigo 522 do Código de Processo Civil, justifica-se o agravo de instrumento em virtude de decisão suscetível de causar ao ora Agravante lesão grave e de difícil reparação.
Pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, é de se notar que a obra objeto da demanda é indispensável para o regular e eficiente funcionamento desta Administração.
Registre-se, por outro lado, que a obra não foi construída em área