Agravo Art 557 1º Contra Apelação

indefere a petição inicial" TST - AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANCA AgR-MS 120034520125000000 12003-45.2012.5.00.0000 (TST) Data de publicação: 15/03/2013 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. Incabível o mandado de segurança se ocorreu o trânsito em julgado formal da decisão que contém determinação supostamente violadora de direito líquido e certo (art. 5º , III , da…

Agravo/ Embargos Infringentes 13/03/2014 Agravo • Art. 522 a 529 CPC • Hipótese de cabimento: decisões interlocutórias • Formas de interposição • Agravo de Instrumento  hipóteses excepcionais • Agravo retido  forma padrão • Prazo: 10 dias • Agravo contra decisões proferidas em AIJ – art. 523, §3º Agravo retido • • • • Forma padrão de interposição do recurso; Interposto no prazo de 10 dias; Não há preparo, em nenhuma hipótese; Após a apresentação, o…

1. Numa ação proposta por Sociedade “X” contra Benedito, o juiz, atendendo pedido do réu, determinou a realização de perícia contábil complexa e desnecessária. Não há sequer discussão a respeito da questão a ser elucidada pela perícia. À Sociedade autora foi determinado o depósito de elevada remuneração do perito, em 10 dias, sob pena de extinção do processo. O pedido de reconsideração foi negado por

não há necessidade de que vc faça um novo processo. Ex a apelação • Natureza voluntaria: decorre da parte insatisfeita. Se eu estou insatisfeita cabe a mim propor o recurso. Se eu não quiser é só deixar o prazo transcorrer. • Para caracterizar recurso não é necessário que o órgão que irá reexaminar seja outro. O próprio juiz pode reexaminar a questão. Atos submetidos a recurso - atos de conteúdo decisório - art 162 do CPC. Sentença (art 267 e 269), decisão interlocutória(decisões…

dos ideais das reformas operadas no ordenamento processual, o parágrafo 1º do artigo 518 do CPC, introduzido pela Lei n. 11.276/06, busca conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, como forma de resolver a crise de tempestividade do processo e “descongestionar” o trabalho do judiciário, inibindo a interposição de recursos sem possibilidades de prosperar. Humberto Theodoro Júnior afirma que o parágrafo 1º “não é um corpo estranho dentro do sistema do Código de…

Agravo, em direito processual, é o recurso que se pode interpor contra uma decisão tomada dita interlocutória, isto é, uma decisão que não põe fim ao processo.1 Sua gênese remonta ao Direito português e era manejado contra as decisões que provocavam agravo na situação da parte, daí a origem do nome.2 Há quatro espécies: agravo de (ou por) instrumento, agravo retido, agravo regimental e agravo de petição. Este último, peculiar do processo trabalhista.3 Exemplo prático Suponha que um…

obrigações às empresas que atuam no comércio eletrônico, jurisprudências e o próprio marco civil. No caso concreto: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM REPARATÓRIO. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. Irresignação apreciada na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil. 2. A cobrança em duplicidade de serviço de internet, apesar dos inúmeros…

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: Em suma isto quer dizer que o que chega deve ser logo distribuído, o legislador tenta evitar que o mau vezo fruste a pretendida aceleração do procedimento do agravo. Por isso caso isso ocorra, quem quer que dê causa ao retardamento da distribuição infringe a lei e há de responder pela ilegalidade. I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; Quando concluso o…

Agravo. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA E ICMS. ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TERCEIRO DIRIGIR. A isenção legal de IPVA e ICMS é de ser reconhecida também aos veículos não adaptados destinados a deficientes físicos, a serem dirigidos por terceiro. Precedentes. honorários advocatícios. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios em hipóteses como a presente, em que se constata a…

sucinta o cabimento do Agravo Regimental contra voto do relator. Para isso, iniciamos tecendo comentários sobre o Artigo 527 do CPP, que enumera alguns poderes decisórios outorgados ao juiz relator, partindo da premissa de que a regra não ofende o princípio do juiz natural, visto que o relator age por delegação para efetivar o princípio da efetividade processual. O mencionado artigo 557 do Código de Processo Civil que versava sobre a possibilidade de os relatores dos agravos…