Agravo Art 557 1º Contra Apelação

Agravo, em direito processual, é o recurso que se pode interpor contra uma decisão tomada dita interlocutória, isto é, uma decisão que não põe fim ao processo.1 Sua gênese remonta ao Direito português e era manejado contra as decisões que provocavam agravo na situação da parte, daí a origem do nome.2 Há quatro espécies: agravo de (ou por) instrumento, agravo retido, agravo regimental e agravo de petição. Este último, peculiar do processo trabalhista.3 Exemplo prático Suponha que um banco entre

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa desacolhida. Tratando-se de matéria de fato e de direito, a prova documental se mostra suficiente para o deslinde do feito, podendo o juiz dispensar a realização de prova técnica e proferir o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina art. 330, inc. I do CPC. 2. A assistência à saúde é direito de todos…

Código de Processo Civil, ofertar o presente recurso de AGRAVO “NOS PRÓPRIOS AUTOS” CONTRA O DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL, em razão da decisão de fls. do recurso em espécie, o qual negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela ora Agravante. Destaca a Agravante que deixa de ancorar ao presente recurso comprovantes de recolhimento de custas e despesas postais ante o que dispõe o § 2º do art. 544 do Código de Processo Civil.

devem ser taxativos descritos em lei, previsto no art. 496 do CPC, a Tempestividade, que seré observado no art. 508, do CPC, quanto ao período que será admitido para interpor o recurso, a Regularidade procedimental ou formal, que significa dizer que o recurso deve estar acompanhado das razões que fundamentam o pedido de modificação do julgamento, o Preparo, que diz respeito ao pagamento das custas para o processamento do recurso, este descrito no art. 511 do CPC, a Inexistência de Fato…

Castanhal-PA 2014 FCAT – FACULDADE DE CASTANHAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – RECURSOS PROF. RAFAEL ALBUQUERQUE ATIVIDADE DE AVALIAÇÃO CONTINUADA Nº 1 – 1º NVA ORIENTAÇÕES: Esta atividade deverá ser realizada em dupla. A resolução deverá ser entregue ao professor, em via física, no dia 05/09/2014 (sexta-feira). A esta atividade será atribuída pontuação oscilante de 0,0 (zero) a 2,0…

6a Câmara Cível Apelação Cível no. 0127502-65.2010.8.19.0001 Apelante: VANIA RAQUEL DA SILVA Apelado: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Relator: Desembargador Pedro Raguenet Cível. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Energia Elétrica. Lavratura de TOI. Ausência de corte de fornecimento e de remessa do nome da autora a cadastros restritivos. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação. Agravo retido.…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. Fica prevento o Relator que decidiu recurso anterior para todos os posteriores (Art. 146, V, do Regimento Interno do TJ/RS). COMPETÊNCIA DECLINADA. Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível Nº 70057695694 (N° CNJ: 0494196-33.2013.8.21.7000) Comarca de Bagé FIDC NPL I APELANTE PATRIC PINTO CASTRO APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por FIDC NPL I…

QUO) APELAÇÃO 15 dias Em regra, interposto de forma escrita. Há preparo com as exceções legais. Possui efeito devolutivo e suspensivo, com exceções. Art. 529CPC Salvo (apelação recebida só com efeito devolutivo) 1- Ação de alimentos 2- Sentença que concede medida cautelar 3- Sentença de rejeição liminar ou de improcedência liminar dos embargos (art. 739) 4- Apelação contra sentença que confirma antecipação de tutela 5- Sentença que homologar divisão e demarcação de terras 6- Apelação…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR MARCOS JOSÉ DE BRITO RODRIGUES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL. Agravo de Instrumento nº: 1415042-12.2014.8.12.0000 Agravante: MARTA MARTINS DE ALBUQUERQUE Agravado: JORGE LUIZ MARTINS PEREIRA MARTA MARTINS DE ALBUQUERQUE, brasileira, separada judicialmente, empresária, titular do RG no. 013.543 SSP/MS, inscrita no CPF/MF no. 501.242.501-49, residente e domiciliada à Rua Senador Ponce,…

METODISTA Universidade Metodista de São Paulo Curso de Direito RECURSO DE APELAÇÃO THAIS FERNANDA RAPOSEIRO São Bernardo do Campo 2013 THAIS FERNANDA RAPOSEIRO RECURSO DE APELAÇÃO Trabalho apresentado no 6° Semestre do Curso de Direito da Universidade Metodista de São Paulo, como exigência parcial para obtenção da nota relativa a “Avaliação Processual Civil IV” sob orientação do Professor Aleksander Mendes