JUSTI A COMUTATIVA

Wilian coelho silva 3termo direito pro: Edileuza
Justiça comutativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0019262-77.2013.8.19.0000 Agte.: EVELYN TEIXEIRA FONTES DURANS Agdo.: BANCO ITAUCARD S.A. Relator: Des. Fernando Foch Processo originário: 0451495-93.2012.8.19.0001 Juízo de Direito da 19.ª Vara Cível da Comarca da Capital DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL FORMAL. ACESSO À JUSTIÇA COMUTATIVA. Agravo de instrumento interposto por autora de ação de revisão de contrato de financiamento de decisão que, dando pela deserção, deixou de receber recurso de apelação contra sentença prolatada na forma do art. 285-A do CPC, a qual também indeferiu requerimento de gratuidade de justiça. 1. O indeferimento de gratuidade de justiça em sentença desafia apelo a ser recebido no duplo efeito, como se pode concluir, a contrariu sensu, do art. 17 da Lei 1.060/50 e, ainda, do fato de que o recebimento apenas no devolutivo é exceção, não prevendo os incisos do art. 520 do CPC caso de denegação do benefício. 2. Portando, denegar-se em sentença gratuidade de justiça e não se receber o apelo que também se volta contra isso, ao argumento de estar deserto o recurso, implica violação do devido processo legal, pela via da imposição de óbice ao acesso à justiça comutativa; o direito de a parte inconformada devolver a quæstio ao conhecimento da jurisdição não pode se sujeitar a isso. 3. Recurso ao qual se dá provimento na forma do art. 557, § 1.º-A, do CPC. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EVELYN TEIXEIRA FONTES DURANS contra decisão que, nos autos de ação cognitiva que ajuizou em face de ITAUCARD S.A., a buscar a revisão de contrato de crédito direto ao consumidor para aquisição de automóvel e sua concomitante alienação fiduciária à credora, deixou