AGRAVO INTERNO RENATA DA SILVA BV FINANCEIRA

DESEMBARGADOR RELATOR DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO / ES. PELA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0045859-17.2013.8.08.0024 WANDERSON CARREIRO MARINHO, já devidamente qualificada nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO em destaque, vem à presença de Vossas Excelências, interpor o presente AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) Com fulcro nos artigos 545 e 557, § 1º do Código de Processo Civil, bem como, no artigo 201 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, face à r. Decisão Monocrática disponibilizada em 01/04/14, dos presentes autos, tendo como ora Agravado CARLOS GOMES MAGALHÃES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, requerendo que Vossa Excelência exerça o nobre “Juízo de Retratação” ante as razões anexas ou, caso contrário, que se digne a submeter o presente recurso à apreciação desta Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, para que dele venha a conhecer e daí a se pronunciar, reformando, data vênia, a Decisão Monocrática, e via reflexa, a decisão recorrida. Termos em que, Requer juntada e Deferimento. Vitória/ES, 01 de abril de 2014. WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA OAB/ES Nº 17.134 À COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0045859-17.2013.8.08.0024 AGRAVANTE: WANDERSON CARREIRO MARINHO AGRAVADO: CARLOS GOMES MAGALHÃES DAS RAZÕES DO AGRAVO Colenda Câmara, Excelentíssimos…

RECURSO DE AGRAVO 1- Noções: As Leis n.º 9.139, de 30.11.95 e 11.276, de 07 de fevereiro de 2006, alteraram alguns dispositivos do CPC relativos a agravo, agravo de instrumento e agravo retido, agilizando bastante o emperrado processamento do agravo como era no sistema anterior e evitando o seu uso apenas como mero expediente protelatório. O Recurso geralmente é denominado somente de “agravo” qualquer que seja sua forma de interposição, diferenciando-se um do outro no momento…

Oliveira Bassi OAB/SP 178.581 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo 0004203-88.2012.8.26.0097 Controle: 03/13 – Reintegração de Posse Apelante: JORGE ADRIANO FERRAZ DE MELO MOTIVO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA MOTIVO: NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO DE FLS. 632/651 JORGE ADRIANO FERRAZ DE MELO, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, feito n.º 03/2013, que move em face de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO MATEUS- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FULANO DE TAL, brasileiro, convivente, portador do CPF nº --------------------------, residente e domiciliado na Rua Rio Novo, 370, Bairro Margareth, Nova Venécia/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de suas advogadas que a esta subscrevem, com seu escritório profissional na Rua Eurico Sales, 321, centro Nova Venécia/ES,…

são recorríveis as decisões interlocutórias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, não são recorríveis. 1. Tipos de recurso: Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC): recurso contra acórdãos não unânimes-…

poder de representação (Pontes de Miranda)”.4 Segredo de justiça: “Proibição legal de publicidade de certos atos processuais, em casos excepcionais, para resguardar interesse público e para não constranger os interessados em processos relativos a casamento, filiação, separação dos cônjuges etc., de modo que precisam ser executados em particular”.5 Perito: “É o auxiliar da justiça, nomeado por força da confiança do juiz da causa, sempre que a prova do fato depender de conhecimento…

(sem aplicação do art. 188 do CPC) Apelação (arts. 496, I, e 513 e seguintes do CPC). Contra sentenças, para devolução, ao Tribunal, do conhecimento da matéria impugnada. 15 dias (art. 508 do CPC). Agravo retido (arts. 496, II, e 522, 1a parte, do CPC). Contra decisões interlocutórias (art. 522, 1a parte, do CPC). 10 dias (art. 522 do CPC). Contra decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Agravo de instrumento (arts.…

processo. Classificação dos recursos. Não é uniforme, depende muito do doutrinador, até mesmo o conceito desta classificação. Recursos ordinários. Todos aqueles que estão no Art. 496, menos o recurso especial e o recurso extraordinário. Quais são os Recursos Ordinários? R. Apelação, Agravo, Embargos de Declaração, Embargos Infringentes, Recurso Ordinário Propriamente Dito, Embargos de Divergência. Recursos extraordinários. Para alguns são os recursos que são dirigidos aos…

Direito Processual Civil – III – Prof. Mauricio Gomes Conteúdo programático: sentença (artigos 162, 267, 269, 458), coisa julgada, recursos – P1 03/04/2014 – P2 02/06/2014 – P3 09/06/2014 Sentença: sinônimo de decisão. Conceito antes da reforma (2005/2006): ato do juiz para por termo ao processo. Conceito após a reforma (atual): ato do juiz que implica uma das situações do art. 267 ou 269, CPC. Art. 267, CPC: ato de extinção do processo sem resolução do mérito (processo com defeito,…

Semestre PEÇA 05 Agravo de instrumento (Aula 12 Aplicabilidade_ Agravo de Instrumento) Previsão legal: CLT, no capítulo VI – dos Recursos, art. 897, “b” O AI visa modificar o despacho denegatório que “trancou” o recurso: “outra finalidade não tem senão o de fazer subir ao Tribunal competente o recurso denegado” (Carrion). Portanto, só é cabível contra os despachos que denegaram seguimento a um recurso. “No processo trabalhista, (o agravo de instrumento) é um recurso em sentido restrito,…