Agravo Art 545 Justiça Gratuita

ao titular do processo de interdição que o mesmo encontra-se em alta médica desde 14/02 do presente ano. Não trata a presente ação de discutir a pertinência ou não deste laudo médico e sim de fazer valer o proposto pelo eminente promotor de justiça, Sr. Dr. Carlos Henrique que em manifesto contido nos autos do processo --------- orienta a autora pela propositura desta ação 2 autônoma no sentido de que o Poder Público seja compelido a garantira destinação de vaga para…

amigável (jurisdição voluntária – art. 1.120 e seguintes, do CPC); ou a ação de despejo contra o inquilino que deixou de pagar aluguel (jurisdição contenciosa). A busca do Estado, sua provocação para o exercício da jurisdição, é exercida através do “direito de ação”. Assim, “ação”, grosso modo, é o direito de exigir do Estado a prestação jurisdicional. Aliás, o socorro ao Poder Judiciário para dirimir conflitos é direito inafastável, nos termos do Art. 5°, XXXV, da…

____ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. “Os direitos fundamentais, em rigor, não se interpretam: concretizam-se.” (Paulo Bonavides. Curso de Direito Constitucional. Ed. Malheiros, 1997, p.545) JOSÉ PAULO MOREIRA REAL, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° 1.284.559, expedido pelo IFP e inscrito no CPF sob o n° 128.829.687-87, residente e domiciliado na Rua Carijós, n° 21, apto. 202 – Méier – Rio de Janeiro/RJ,…

decidindo de mérito ( acolhendo ou rejeitando o pedido do autor). As sentenças definitivas se divide em: - Sentença Declaratória: o juiz se limita a declarar a existência ou inexistência da relação jurídica, a autenticidade ou falsidade de documento (art.4 CPC). - Sentença Condenatória:além de declarar a prestação devida pelo réu, cria para o autor o poder de sujeitá-lo a execução. - Sentença Constitutivas:cria, modifica ou extingue relação jurídica. Ainda alguns autores classificam…

Admissibilidade: Conhecimento ou não do recurso. Analise apenas formal. Provisório: Juízo ‘a quo’ Pleno: Juízo ‘ad quem’ Obs.: O órgão julgador pode de oficio conhecer algum dos requisitos de admissibilidade. Contra decisão provisória negativa segundo art. 522 cabe agravo de instrumento. Contudo se for erro material caberá Embargos de declaração. Juízo de mérito é posterior ao juízo de admissibilidade: Recurso não-provido / improvido ou provido. Pressupostos Recursais (Condições de…

Direitos Básicos do Consumidor Direito à vida, à saúde e à segurança Porto Alegre 2013 Direito à vida, à saúde e à segurança: O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu inciso I, como direito básico do consumidor, “a proteção da vida,saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.O CDC previu no Capítulo IV — “Da Qualidade

esclarecimento ou integração. É o direito que se assegura ao vencido de exigir o reexame da decisão judicial, no mesmo processo, pela mesma autoridade ou por autoridade judiciária hierarquicamente superior. 1.2. Espécies: Art. 496 – São cabíveis os seguintes recursos: I-Apelação II - Agravo III- Embargos infringentes IV- Embargos de declarações V- Recurso ordinário VI- Recurso especial VII- Recurso extraordinário VIII- Embargos de divergência em recurso especial e em recurso…

anexos, residente e domiciliada na R/Av. __________, na cidade de ___________ – CEP __________, pelos motivos fáticos e razões de direito a seguir aduzidos: 1 - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A REQUERENTE requer a Vossa Excelência que lhe seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme dispõe o artigo 4º da Lei 1060/50, haja vista não dispor de condições financeiras para suportar custas e despesas processuais sem prejuízo próprio,…

julgados: AGRAVO. internação compulsória para tratamento contra drogadição requerida pela companheira do dependente. município. legitimidade passiva. 1. Em casos como o dos autos, em que o dependente químico encontra-se em surto psicótico, é responsabilidade do Município assegurar-lhe o direito à vida e à saúde, providenciando a internação compulsória em Hospital Psiquiátrico para tratamento contra drogadição. 2. Manifesta improcedência do recurso que autoriza julgamento…

NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. A respeito dos pressupostos da concessão da liminar, o Prof. Humberto Theodoro Jr., em suas sabias lições de Direito Processual Civil: “O texto do dispositivo legal em questão (art. 273, CPC) prevê que a tutela antecipada que poderá ser total ou parcial em relação aos seus efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: 1 – requerimento da parte; 2 – produção de prova inequívoca…