Agravo Art 545 Justiça Gratuita

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO 97 3. INTERESSE DE AGIR 98 CAPÍTULO 05 – PROCESSO 99 1. CAPACIDADE POSTULATÓRIA – JUS POSTULANDI 99 2. REPRESENTAÇÃO 99 3. ADVOGADO 102 3.1 Honorários advocatícios 103 4. HONORÁRIOS PERICIAIS 104 5. JUSTIÇA GRATUITA 104 6. LITISCONSÓRCIO 105 7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 106 CAPÍTULO 06 – ATOS PROCESSUAIS 107 1. NOTIFICAÇÃO 107 2. PRAZOS PROCESSUAIS 107 CAPÍTULO 07 – PETIÇÃO INICIAL 111 1. ALÇADA 111 2. COMISSÃO PARITÁRIA –…

figura indispensável à obtenção da Justiça, conforme ordena o art. 133 da Constituição Federal, é de extrema importância que recebam esses profissionais o adequado suporte da OAB quando iniciam sua jornada na advocacia. Ressalte-se que a OAB, distinta entidade de classe que sempre teve papel relevante e decisivo na defesa dos interesses da sociedade, fazendo-se presente nas mais importantes lutas em defesa do Estado Democrático de Direito e da dignidade da Justiça, transcende assim…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA COM NOTAS REMISSIVAS - TRT DA 3ª REGIÃO E TST Atualizado em 12/12/2014 Coordenado pela Comissão de Jurisprudência Elaborado e organizado por Assessoria à Comissão de Jurisprudência Subsecretaria de Divulgação Belo Horizonte Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Diretoria da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência 2014 2014, Brasil.…

O autor analisa a autonomia do Direito Processual do Trabalho e seus princípios. Comenta a organização, competência e funcionamento da Justiça do Trabalho à luz da Constituição de 1988. Faz ainda o exame detalhado desde a petição inicial até a execução no processo trabalhista. Martins DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO O livro contém as mais recentes observações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da interpretação das normas processuais do trabalho e da aplicação…

públicos os mandados de injunção 708, 712 e 670 notificam a omissão do legislador em regulamentar esse direito, todos os argumentos mencionados no acordão 708 foram analisados e estão devidamente de acordo com a constituição sendo garantidos pela mesma; Art. 37,CF A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,…

Pertencem ao domínio e administração da união, nos termos dos arts. 4º, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas. SÚMULA Nº 477: As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a união, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores. Desapropriação SÚMULA Nº 652: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941…

grau de jurisdição: consiste no direito da parte vencida ou prejudicada obter do órgão jurisdicional uma nova apreciação da questão decidida. É princípio constitucional implícito tendo em visa a previsão de órgãos de primeira e segunda instância na Justiça brasileira. b). taxatividade: consiste no fato de que a existência de um recurso está vinculada a sua previsão expressa pelo sistema. As partes não podem se valer de recursos “implícitos” e que não estejam literalmente previstos em…

grau de jurisdição: consiste no direito da parte vencida ou prejudicada obter do órgão jurisdicional uma nova apreciação da questão decidida. É princípio constitucional implícito tendo em visa a previsão de órgãos de primeira e segunda instância na Justiça brasileira. b). taxatividade: consiste no fato de que a existência de um recurso está vinculada a sua previsão expressa pelo sistema. As partes não podem se valer de recursos “implícitos” e que não estejam literalmente previstos em…

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª PARTE TÍTULO I DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 1° O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com sede na cidade de São Luís e jurisdição em todo o Estado do Maranhão, compõe-se de vinte e quatro desembargadores, nomeados na forma da Constituição, da Lei e deste Regimento. Parágrafo único. A alteração do número de desembargadores dependerá de proposta motivada do Tribunal, desde que

REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO.…