Agravo Art 545 Justiça Gratuita

SEGURO SOCIAL - INSS, também já qualificado, não se conformando com o venerando acórdão que negou segmento ao RECURSO DE APELAÇÃO dando provimento à Remessa Oficial, vem, respeitosamente, com fundamento no artigo 545, “caput” e 557, §1º, ambos do Código de Processo Civil, vem formular seu AGRAVO REGIMENTAL, objetivando o reexame da matéria, especificamente no âmbito desta Corte Constitucional, mediante razões de fato de direito que passa aduzir. DOS FATOS Trata-se…

foi preso ao tentar obter informação acerca do ocorrido. A requerida ANCA - Associação Nacional de Cooperação Agrícola também apresentou contestação (fls. 336/355) requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e o benefício do prazo em dobro. Ainda em sede de preliminar, aduziu a necessidade de adequação do feito ao rito sumário, a sua ilegitimidade passiva para figurar no processo, a inépcia da inicial e a necessidade de suspensão da demanda…

penhorado na posse do executado? .......... 46 26.) O princípio da execução mais eficaz (CLT, art. 888, § 1º) sobrepõe-se ao princípio da execução menos gravosa (CPC, art. 620)? ......................................... 48 27.) A arrematação pelo maior lanço autoriza afastar a alegação de preço vil? .... 48 28.) A impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício de qualquer profissão (CPC, art. 649, V) abrange os bens necessários à atividade econômica do empregador executado?...........

RECURSAIS. AGRAVOS E SEUS PROCEDIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. .............................................................................................................. 42 Aulas 7 e 8: Recursos em espécie: apelação. .................................................................................. 42 Aula 9: Incidentes recursais. ......................................................................................................... 49 Aulas 10 e 11:…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 PRESIDENTE Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES VICE-PRESIDENTE Desª. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA CORREGEDORA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM Desª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD CORREGEDORA DO INTERIOR Desª. MARIA RITA LIMA XAVIER CONSELHO DA MAGISTRATURA Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Desª. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA Desª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD…

direito de ação. a. 1º Teoria – Romanista civilista, clássica, emanentista – o direito não existia afastado do direito material. Encarava o direito de ação como direito material. Era como uma qualidade do direito material. Código civil 1916 tinha o art. 75, não foi reproduzido no de 2002, dizia que “a todo direito corresponde uma ação que o assegura”, fazendo menção a esta teoria. Para esta teoria, o direito de ação era o próprio direito material em reação a uma lesão ou ameaça de…

política, da votação, da apuração e da diplomação, bem como das ações, medidas e demais garantias relacionadas ao sufrágio popular. 2. Objeto do Direito Eleitoral O Direito Eleitoral se encarrega de estudar as seguintes questões: 1) – Organização da Justiça e do Ministério Público Eleitoral. 2) – As diversas fases do processo eleitoral: 2.1) Alistamento eleitoral: inscrição, transferência, revisão, cancelamento e exclusão dos eleitores; 2.2) Convenção partidária: momento e…

Jurisprudência selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas do STF – Selecionadas por disciplina e tema. SÚMULAS DO STF – Separadas por matéria e tema ADMINISTRATIVO Desapropriação SÚMULA Nº 652: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). SÚMULA Nº 618: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. SÚMULA Nº 617: A base de…

COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TOMO VII (Art. 496-538) Titulo X DOS RECURSOS CAPITULO I Das Disposições Gerais 1)Pretensão à tutela jurídica e pretensão recursal 2)Conceito de recurso; decisões e faltas ou defeitos quanto ao fundo e quanto ao procedimento 3)Impugnações de resoluções judiciais e recursos 4)Princípio da lesividade da resolução 5)Principio da pessoalidade dos meios de recurso 6)Inexistência e invalidade da relação jurídica processual,argiliblildade em grau de…

serviço podia ficar com o direito de receber em substituição ao Estado, a arrecadação de determinado tributo lucrando com a diferença entre o que pagou e o que viesse a receber vigorando tam sistema até o século XIX. Atualmente, só excepcionalmente é gratuita a prestação do serviço público, como nos casos dos serviços prestados pelos jurados dos tribunais de Júri, dos serviços eleitorais e dos serviços dos membros do Conselho Penitenciário. Assim, nos dias de hoje, prevalece a regra da…