Agravo Art 545 Justiça Gratuita

Universidade Presbiteriana Mackenzie O agravo novo São Paulo 2007 O agravo novo Trabalho apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como parte da avaliação da disciplina Direito Processual Civil Aplicado II, 10º semestre, turma R. Prof. Jeremias Alves Pereira Filho

Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicabilidade ao caso em comento da lei de regência, in verbis: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (grifei) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em sendo aplicável a lei de regência do CDC e por ser o Autor hipossuficiente frente ao poderio econômico do Requerido, imperioso se invocar, desde já, a inversão do ônus da prova em favor daquele, nos moldes do que dispõe o art. 6º, VIII do citado Codex: Art.…

ilícito. Continuidade da audiência de instrução e julgamento às fls. 540/542, oportunidade em que o magistrado colheu os depoimentos dos médicos que elaboraram o exame pericial de fls. 21/27.Alegações finais apresentadas pelo requerido às fls. 543/545, sendo que à parte autora deixou transcorrer “in albis” o prazo para o oferecimento da mesma. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTO. Estão presentes os pressupostos processuais…

quanto aos serviços de manutenção, ilógico até cobrá-los á parte, pois a adequação, eficiência e segurança são inerentes ao serviço, e por eles devendo zelar a Ré, sob pena de ser compelida a cumprir tais obrigações e a reparar os danos causados (CDC, art. 22). Assim, se não há serviço específico e divisível prestado e consumido de forma efetiva, não há fundamento jurídico a embasar a pretensão de cobrança da malfadada “assinatura mensal”. Tanto que sequer há previsão legal ou…

4. Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical. 5. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 6. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. c Art. 9o, II, a, do CPM. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. c Art. 105,…

vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício. STF Súmula nº 42: É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. STF Súmula nº 43: Não contraria a Constituição Federal o Art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura. STF Súmula nº 59: Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu…

Contestação .................................................................................................. 41 3. RECURSOS 3.1 Apelação ........................................................................................................ 44 3.2 Agravo de Instrumento .................................................................................... 51 3.3 Embargos de Declaração ............................................................................... 56 3.4 Recurso…

do Brasil. Ou seja, verifica-se que o constituinte, atento à necessidade de garantir e efetivar os direitos sociais estabeleceu a ordem social que tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, conforme se verifica do disposto no art. 193 da carta magna. Nesse contexto, surge a seguridade social, que nos termos do art. 194 da Constituição Federal “[...] compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos…

ÓRDINARIA DE CORREÇÃO DO FGTS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, 70092-900, pelos fatos e direito a seguir expostos: I – DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora, com fundamento na Lei 1.060/50, requer lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, e para isso junta atestado de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. II – DOS FATOS A presente ação trata-se de uma…

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA O curso de Direito da Faculdade Estácio do Ceará apresenta uma proposta estratégica, com base interdisciplinar, capaz de operacionalizar o Direito como um instrumento transformador da sociedade, proporcionando o acesso a justiça àqueles que, por algum motivo, não possuem capacidade financeira para litigarem por seus direitos, propondo assim, superar a racionalidade instrumental do nosso sistema jurídico, com a participação efetiva do futuro operador do…