coRREÇÃO fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____º VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

________________________, brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na _____________________, portador do RG nº. ________________, inscrito no CPF sob o nº. _________________, representado por meio de seu advogado, que a esta subscreve e com escritório profissional localizado à Rua_________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ÓRDINARIA DE CORREÇÃO DO FGTS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, 70092-900, pelos fatos e direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora, com fundamento na Lei 1.060/50, requer lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, e para isso junta atestado de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II – DOS FATOS
A presente ação trata-se de uma questão de extrema importância para a parte autora, assim como, para milhões de trabalhadores e diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
Como é cediço, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado na década de 60 para proteger o trabalhador, como sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados possibilitando que o trabalhador forme um patrimônio.
Consta do sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal – CEF que o FGTS hoje financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, sendo regido pelas disposições da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e geridas pela Caixa Econômica Federal.
Dos artigos 2º e 13 da Lei 8.035/90 extraímos que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS, senão