CORREÇÃO DO FGTS

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ª DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL – ESTADO DE
Autor (a): XXXXXXXXXXX
Réu:
________________________, brasileiro, ___________, profissão, inscrito no CPF sob o no. E RG sob o n., residente à Rua _______________, Belo Horizonte/MG, CEP: ______, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de seus procuradores, interpor a presente:
AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS, em face de:
XXX, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º XXX, com sede na XXX, pelos fatos e razões que a seguir aduz:
1) Dos fatos e do direito
O (a) Autor (a), conforme extratos analíticos do FGTS anexos, possui depósitos de _______ a _______, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção monetária do FGTS, conforme detalhadamente passaremos a expor.
A síntese da presente demanda é a busca da parte autora, por meio da presente demanda, que seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado à sua conta vinculada do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração.
Como sabido, a TR é o índice atualmente utilizado para correção do FGTS, e a TR não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar inferior àqueles utilizados para indicação do percentual de inflação, como é o caso do IPCA ou do INPC.
No mesmo viés, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de não reconhecer a TR como índice capaz de corrigir a variação inflacionária da moeda, não servindo, portanto, como índice de correção monetária, sendo imprescindível, e por questão de justiça, que outro índice seja aplicado, seja ele o INPC ou IPCA, versando a matéria tão somente no sentido de qual dos dois índices aplicar para correção dos depósitos de FGTS.
Desde