Agravo Art 545 Justiça Gratuita

processual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergênciaem recurso especial e em recurso extraordinário. Espécies de recursos no processo civil 1. Apelação 2. Agravo de instrumento 3. Agravo retido 4. Agravo interno 5. Embargo infringente 6. Embargos de declaração 7. Recurso ordinário 8. Recurso…

de Vossa Excelência, interpor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDEDNTE DE TRÂNSITO C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, contra FABIO PIRES, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob nº 013490487, RG 309010217, residente e domiciliado na Rua Graciano Neves nº 545, na cidade de Vitória. DOS FATOS Em julho de 2013, a autora trafegando pela Rua Dr.Timóteo, teve sua trajetória cortada pelo veículo (marca tal), de propriedade de FABIO, e dirigido pelo mesmo. Do acidente o veículo da autora…

TRIBUNAL: EMÉRITOS JULGADORES: A R. Sentença recorrida merece reforma. PRELIMINARMENTE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Não deve prevalecer o entendimento do juízo de que a parte autora tem condições de suportar as despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento ou de sua família, não cumprindo o requisito estampado no art. 4º da Lei nº 1.060/50, por ter contratado advogado, mesmo não incidindo em primeira instância a contratação de advogado…

Agravo Retido Agravo Instrumento Embargos de declaração Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário MODELO DE AGRAVO RETIDO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRANHAS GOIAS. Autos nº 201203045689 Larice Simões Barbosa, já qualificada nos autos acima epigrafados, de “AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por Banco Brasil, igualmente qualificado, por seu procurador judicial…

vier a efetivar-se acarretará prejuízos enormes para com o Autor, colocando em risco a subsistência do mesmo e de sua família. A continuidade do pagamento do beneficio ao Autor constituiria no presente caso uma medida de inteira e cristalina justiça para com o Segurado cidadão que após longos anos de efetivo labor e contribuição aos cofres previdenciários necessita do amparo estatal. II – Da Evidência da Doença Incapacitante – Laudo que Assim Atesta Em atestado médico recém…

Indeferimento – Põe fim ao processo (art. 267 do CPC – “Extingue-se o processo sem resolução do mérito”). 2. Deferimento – pode ter analise da antecipação de tutela (decisão interlocutória) e Citação (sem conteúdo decisório é um impulso oficial, chamado despacho de mero expediente – art. 504 do CPC – “Dos despachos não cabe recurso”). Obs.: Só haverá recurso se estiver insatisfeito com uma decisão do juiz, ou seja, só a insatisfação pelos atos decisórios (art. 162, § 2 e 3 e art. 267…

psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: ... III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.” O presente pedido encontra-se instruído com declaração médica relatando que o requerido é viciado em drogas e necessita urgentemente de tratamento e, ante a recusa do mesmo, necessário que se faça através da internação…

Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC): recurso contra acórdãos não unânimes- prazo 15 dias Embargos de declaração (ats. 535 a 538 do CPC): Recurso contra decisões contraditórias, omissas ou obscuras-prazo 5 dias Recurso ordinário…

Inácio Tosta Filho, nº 545, Centro, nesta cidade de Itabuna, Bahia, CEP 45.600-201, por intermédio do seu procurador firmatário, "ut" instrumento de mandato incluso, vem à presença de V. Exª, especialmente para propor a presente: AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E A IMAGEM Em face do JORNAL A REGIÃO pessoa jurídica de direito privado, com endereço para notificações à Praça Manoel Leal (Adami), nº 34, Centro, Itabuna - BA, 45.605-420 Itabuna – Bahia o faz forte nos Arts. 186,…

Município Requerido, consoante estabelecido no artigo 196 da Constituição Federal. Art. 196 - A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. E mais: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais…