PETIÇÃO DANOS MORAIS A IMAGEM
1380 palavras
6 páginas
EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA______VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE ITABUNA, BAHIA.CONSTRUMIL CONSTRUTORA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 09.208.157/0001-81, sediada na Avenida Inácio Tosta Filho nº 183, 1º andar, sala 104, Centro, CEP: 45.600-201, Itabuna-Bahia, representada por WASHINGTON LUIZ NASCIMENTO DE SANTANA brasileiro, separado judicialmente, empresário, nascido em 31/05/1062, filho de José Florêncio de Santana e de Maria do Carmo Nascimento de Santana, titular da cédula de identidade RG nº. 01599619-04-SSP/BA e do CPF nº. 232.768.195-20, domiciliado na Av. Inácio Tosta Filho, nº 545, Centro, nesta cidade de Itabuna, Bahia, CEP 45.600-201, por intermédio do seu procurador firmatário, "ut" instrumento de mandato incluso, vem à presença de V. Exª, especialmente para propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E A IMAGEM
Em face do JORNAL A REGIÃO pessoa jurídica de direito privado, com endereço para notificações à Praça Manoel Leal (Adami), nº 34, Centro, Itabuna - BA, 45.605-420 Itabuna – Bahia o faz forte nos Arts. 186, 927, 931 e 942 do Código Civil Brasileiro (LEI Nº 10.406/2002), e Art. 5º, inc. X da CF/88 e fatos e fundamentos abaixo delineados:
L I M I N A R M E N T E – Que o suplicante tenha o direito de resposta, e para que publique por 01 (um) mês, em primeira folha/capa nota de esclarecimento se remindo/rechaçando toda a matéria publicada indevidamente em nome do Acionante e da sua empresa;
P R E L I M I N A R M E N T E: Requer os benefícios da Assistência Judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/50, por não poder na atual situação arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento do seu próprio sustento e de sua família, sob as penas da lei.
A assistência judiciária, assegurada aos economicamente mais fracos, não é um simples e esquálido benefício, fruto do mero favor, mais um direito público subjetivo e, como diz