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Competências e Decisões

RELATÓRIO CRÍTICO SOBRE JURISPRUDÊNCIA
A decisão de primeiro caso é aquela realizada pelo juiz que recebeu primeiro o caso e trabalhou até que o mesmo fosse sentenciado na própria comarca. A decisão de segundo grau impera sobre a de primeiro grau mesmo sem a concordância do juiz que primeiro a julgou, devido a hierarquia das decisões. Os juízes de segundo grau são chamados de desembargadores, esse é um nível mais elevado.
Em relação a greve dos servidores públicos os mandados de injunção 708, 712 e 670 notificam a omissão do legislador em regulamentar esse direito, todos os argumentos mencionados no acordão 708 foram analisados e estão devidamente de acordo com a constituição sendo garantidos pela mesma; Art. 37,CF A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
VII- O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; POSTURA DO ÓRGÃO JULGADOR. Ao defrontar-se com embargos declaratórios, o órgão julgador há de atuar com espirito de compreensão. Se exsurge do provimento embargado dúvida quanto ao respectivo alcance, cumpre acolhe-los e proceder a integração do que julgado. E o que ocorre na hipótese em que, enfrentada controvérsia sobre a vigência do fim -social, aludiu-se a observância do Decreto-Lei n. 1.940 /82 "até a edição e vigência da Lei Complementar n. 70, de dezembro de 1991". Considerado o objeto da norma transitória do artigo 56 da Carta de 1988 - preservação da fonte de custeio - forçoso e assentar que o