Agravantes

fases (trifásico). 1ª fase: fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59. Ela se tornará definitiva, caso não existam agravantes e atenuantes ou causas de aumento e diminuição aplicáveis. Se elas existem, passa-se às fases seguintes. 2ª fase: sobre a pena-base apurada na 1ª fase, recaem as circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) dos arts. 61, 62, 65 e 66. 3ª fase: sobre a pena apurada na 2ª fase (e não sobre a penabase) incidirão as eventuais…

Luiz Henrique Marques da Rocha Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães Revisor: Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior Redator: Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior Julgado em: 09/07/2014 Publicado em: 18/07/2014 no DEJT Agravante: Pedro Henrique Graziani Pedrosa Advogado: Helena Vitória Zuma e Maia Agravado: Jose Nilton Leite Advogado: Jairo Soares dos Santos Agravado: Hibisco Self Service Ltda - Epp Agravado: Jaime Olindino Pereira Agravado:…

conforme docs. (xxx), inconformada com a ilustre decisão do MM juízo de 1º grau, cujo porte de remessa e preparo segue acostado e cujos termos das razões que passa a expor. Da Decisão Agravada A Agravante é credora da Agravada, vindo a requerer a decretação da Falência da mesma. Ao ser citada, a Agravante, ao apresentar o sua Contestação, requereu a prestação de uma caução real que garantisse o juízo falimentar, a fim de elidir a decretação da Falência, o que foi prontamente deferido…

requerida pela agravante, interpor A G R A V O, em sua forma retida, com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil, consubstanciada nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I - RESUMO FÁTICO A agravada ingressou com a presente demanda objetivando provimento jurisdicional consistente no reembolso de valores despendidos no tratamento médico. A defesa apresentada pela…

ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, pede deferimento. Rio de Janeiro/RJ, 30 de março de 2015. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Agravante: Gilberto de Tal Agravado: Excelentíssimo Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio de Janeiro Autos nº xxx Eméritos Julgadores: O agravante inconformado com a decisão que indeferiu o pedido de obtenção do livramento condicional do processo interpõe o presente recurso de agravo em execução…

decisão de fls. , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu procurador infra-assinado, com fundamento nos artigos 522 e 523, do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO RETIDO consubstanciado nas razões que seguem anexas. Requer a agravante, ainda, a teor do artigo 523, § 2º, do CPC, que após a manifestação da parte contrária, seja reformada a respeitável decisão recorrida, pela faculdade prevista no dispositivo supra mencionado. Em caso de manutenção da decisão,…

procuradores das partes: Nome e endereço do patrono do agravante: Nome do Advogado: ..., (OAB do advogado) Endereço profissional: Rua ..., CEP ..., Cidade/Estado. Nome e endereço do patrono do agravado: Nome do Advogado: ..., (OAB do advogado) Endereço profissional: Rua ..., CEP ..., Cidade/Estado. Termos em que, pede deferimento. Local e data. ... OAB nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: FUMUS COELI LTDA. Agravado: ANGELICUS…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara do Trabalho da Comarca de especificar. (espaço de 05 linhas) Processo nº (espaço de 05 linhas) Razão Social do Agravante, já qualificado, nos autos da Execução Trabalhista que lhe move Nome Completo do Agravado, também qualificado no processos em epígrafe, vem, tempestivamente, perante essa Douta Vara do Trabalho, por seu advogado infra assinado, não se conformando com a respeitável decisão de folhas nº, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO,…

corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso que se quer destrancar. Vale também esclarecer que os valores relativos ao depósito recursal constam na tabela disponibilizada nos sítios eletrônicos dos tribunais. As partes do Agravo de Instrumento são: Agravante e Agravado. O Agravo será julgado pelo tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada. A título de exemplo, ao ser negado pelo juiz de primeiro grau seguimento a recurso ordinário, ao…

expõe e requerer o seguinte: Através da publicação disponibilizada no Diário Judiciário Eletrônico em ___/___/____ e publicada em ___/___/____ (quarta-feira), o Agravante tomou conhecimento da r. decisão de fls. ____, na qual V.Exa., NEGA SEGUIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, sob o fundamento de que: “Na hipótese, deixou o agravante de juntar aos autos a cópia da petição inicial da execução, bem como a cópia do contrato celebrado entre as partes, o que dificulta a compreensão…