Agravo de Instrumento

antecipada, tempestivamente, INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do inciso III, do artigo 527, do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passam a expor. ASSIM SENDO, REQUER AO MERITÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR, QUE SEJA O PRESENTE AGRAVO RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO, haja vista a possibilidade de causar lesão grave e de difícil reparação, comunicando-se tal decisão ao MM. Juiz e intimando-se o Agravado para responder em 10 (dez) dias. Informa o Agravante, que está instruindo o recurso com cópia integral do processo de Ação Obrigação de Fazer c/c indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela ,dele constando as peças obrigatórias para admissibilidade do recurso. Outrossim, requer que suas razões sejam juntadas e processadas, para após serem remetidas ao Douto Desembargador Relator de uma das Colendas Câmaras, a fim de serem conhecidas e julgadas, como de estilo. Nestes Termos, Pede Deferimento Rio de Janeiro, 16 de maio de 2013. M OAB/RJ 000000 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGRAVADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S.A ORIGEM: PROCESSO Nº RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COLENDA CÂMARA EXCELENTÍSSIMOS SRS. DRS. DESEMBARGADORES DOUTO RELATOR INSIGNE REVISOR CULTO PROCURADOR Não merece prosperar o decisum interlocutório de fl.59 exarado pelo M.M. Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca da…

razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA As Requerentes não possuem condições de custear o processo sem detrimento do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei 1060/50, o que o faz por intermédio de sua patrona. “A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário (STJ-1ª T., Resp 386.684-MG, rel. Min José Delgado, j. 26.2.02, deram provimento, v.u., DJU…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Proc. nº , já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO, proposta em face da ITAÚCARD FINANCEIRA SA., vem pelo Advogado, infra-firmado, interpor AGRAVO RETIDO da r. decisão interlocutória de fls. 149, na forma em que passa a expor : A r. decisão agravada, cujo inteiro teor encontra-se às fls. 113, tem o seguinte conteúdo: “Fls. 104v – Data vênia, nestes autos não se discute ligações feitas…

art. 522, caput, do CPC, a diferença entre agravo retido e de instrumento e as hipóteses de sua aplicação” O agravo de instrumento é um recurso admitido para todas as decisões que não sejam as extintivas do processo ou que não sejam os despachos de mero expediente, ou seja, cabe agravo de instrumento da decisão que rejeita liminarmente a reconvenção ou a ação declaratória incidental, porque ambas, apesar de serem verdadeiras ações, a lei não lhes concedeu procedimento autônomo, pois se…

b) o agravo (quando por decisão monocrática do relator); CPC, art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei n. 9.756, de 1998). § 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de…

Condomínio Edifício Vila Real em face do Espólio de Marco Antonio e Outros, cuja sentença, já transitada em julgado, condenou os réus ao pagamento das prestações condominiais indicadas na petição inicial e mais aquelas vincendas enquanto durar a obrigação (art. 290, CPC). No momento, a sentença está em fase de cumprimento. Segue-se, porém, que outra ação de cobrança foi proposta pela autora em face dos mesmos réus, objetivando, também, a condenação ao pagamento de despesas condominiais,…

Aluna: RGM: Professora: Turma Sentença Camara, Alexandre Freitas –Lições de direito processual civil. 18 ed., Vol. I, Rio de Janeiro: Método, 2008. THEODORO Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 39ª edição Rio de Janeiro, Forense, 2003. Discrepando do estatuído no diploma legal brasileira, vem Alexandre Freitas Câmara, definir sentença como ato pelo qual o juiz põe fim ao seu ofício de julgar, resolvendo ou não o mérito da causa. O motivo de encara como…

Processo Civil e legislação processual em vigor, 39ª edição, Editora Saraiva, 2007, p. 830, nota 3a.). Neste sentido nos ensina o Prof. ANTONIO CLAUDIO DA COSTA MACHADO: "... o regramento apenas cria uma autorização, só que endereçada com exclusividade ao executado e instituidora da ‘fiança bancária ou seguro garantia’ como os únicos bens substitutos admissíveis do próprio ato de penhora, e ainda assim, desde que ‘em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30%…

Não obstante ao contrato, em maio, a menos de 30 dias do evento, a Ré resolveu cancelá-lo, alegando razões de conveniência empresarial e recusou-se a pagar qualquer quantia ao Autor, argumentando que este não teria tido prejuízo. Diante o exposto, não restou outra alternativa ao Autor, senão propor a presente ação. II – DOS FUNDAMENTOS: a) Do Cabimento da Ação: A presente ação é disciplinada pelos arts. 1.102-A a 1.102-C do Código de Processo Civil. Inobstante, o…

presença dos requisitos autorizadores, do art. 273, e seus incisos, e ainda a reversibilidade da concessão, como por exemplo, se vê nas seguintes jurisprudências: TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10480130127032001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 11/04/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - DISCUSSÃO QUANTO AO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA E NECESSIDADE DE COLAÇÃO DOS BENS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -…