Agravo 39ª

INTRODUÇÃO O Recurso de Agravo de Instrumento teve a sua procedência no Código de Processo Civil de 1939 e tinha um rol taxativo. E para combater as circunstâncias não previstas neste rol teve-se a criação do recurso Correição Parcial. No Código de Processo Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: “contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento”, este último era interposto em primeira instância e jamais trazia efeito suspensivo. Como…

INTRODUÇÃO O Recurso de Agravo de Instrumento nasceu no Código de Processo Civil de 1939 e tinha um rol taxativo. E para combater as circunstâncias não previstas neste rol teve-se a criação do recurso Correição Parcial. No Código de Processo Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento, vale advertir que decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve ação incidente, este

............................................................... 25 REFERÊNCIA................................................................................................................... 27 ANEXO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.003658-3/RS.................... 29 ANEXO II - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2007.01.00.013091-3/MA................. 33 ANEXO III - O Que Faz Um País Racista? Texto de Roberta Fragoso Kaufmann. 36 ANEXO IV - A Política de Cotas Raciais e a teoria…

Tribunal de Arbitragem do estado de São Paulo (Taesp). No entanto, para o vigilante, ainda ficaram pendentes diferenças salariais, tais como o pagamento de horas extras e descanso semanal remunerado, além da regularização dos depósitos do FGTS. A 39ª Vara do Trabalho da capital paulista e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) não reconheceram a quitação do contrato por meio de arbitragem. Para o TRT, a arbitragem não pode ser feita para homologar o pagamento de verbas rescisórias. O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – TRT 2ª REGIÃO. PROCESSO 0168600-90.1997.5.02.0039 CLÁUDIO RODRIGUES QUINTINO, brasileiro, casado, servidor público, portador do documento de identidade RG nº 9.159.785-7 e inscrito no CPF sob o n° 027.402.088-20, residente na rua Luzia Balzani, nº 224, apto. 113, Edifício Tabatinga, cidade de Guarulhos, estado de São Paulo - CEP 07020-021,, vem, com o acatamento e respeito devidos, à elevada…

anterior ao deferimento da concordata, impõe-se anular essa sentença que declarou a falência. - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Manaus -AM, anulados os atos decisórios praticados pelo Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo -SP e a sentença de declaração de falência proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Manaus -AM. (STJ, CC 37736/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16.08.2004, p. 130)…

garantia. Neste sentido é o julgado da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS E VENDIDOS EM HASTA PÚBLICA EME EXECUTIVO FISCAL SEJA REVERTIDO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA ONDE O PAGAMENTO DOS CREDORES RESPEITARÁ A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70043394774, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,…

CENTRAL DE CURSOS E EVENTOS S/C LTDA, é apelado ANA RAIMUNDA DAMASO. fls. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VO TO Nº: 78 35 AP EL. Nº : 0 172 129 - 27 .20 08. 8.2 6.0 000 CO MAR CA: SÃ O P AUL O O R IG E M: 39ª VA RA CÍV EL DO FO R O C ENT RAL JU ÍZA DE 1ª IN ST. : M ARI ELL A F ERR AZ DE ARR UDA PO LLI CE NO G UEI RA AP TES .: SO C IED ADE UN IVE RSI TÁR IA G AM A F ILH O S /C E O UTR O RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DANO MORAL.…

acertos e falhas desse sistema. No decorrer dos anos, percebemos uma melhora nos serviços oferecidos pelo governo, às pessoas em geral, no intuito de estabelecer melhores condições de vida, reduzindo assim os riscos das pessoas serem acometidas por agravos relacionados às más condições de moradia e assistência médica, entre outros. Entretanto, mesmo diante de programas de prevenção de doenças e promoção de saúde são muitas as dificuldades para se chegar no que seria o ideal e…

________________________________ MATRÍCULA: _____________________________________ 16ª Questão: Assinale a alternativa que inexistência de perigo de lesão grave e de contempla hipótese de cabimento da difícil reparação, poderá convertê-lo em Reclamação Constitucional. agravo retido; (A) Contra julgado de Tribunal de Justiça (D) O recurso deve ser instruído com do Estado que tenha contrariado o quanto cópia integral dos autos onde foi proferida decidido em um acórdão do Supremo …